liberdade provisoria
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE – CE.PROCESSO Nº: 6217-10.2014.8.06.0169/0
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
(Art. 350 do CPP)
RAFAEL BENIGNO DE SENA, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, natural de Fortaleza, inscrito no CPF sob o nº: 063.460.433-31; portador da Cédula de Identidade de nº 2007125842-0 – SSP/CE, residente na Rua Joaquim Manoel Bessa nº 243, Bairro Luiz Alves de Freitas, na Cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, CEP 62.930-000, por sua advogada abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I. DOS FATOS
1. O acusado foi preso no dia 26/04/2014, por volta das 00:30h, na cidade de Tabuleiro do Norte/CE, por ter supostamente praticado o delito de posse ilegal de munição, art. 12 da lei nº 10.826/2003, encontrando-se recolhido ao presídio local até o presente momento.
O acusado não reagiu a prisão e, foi conduzido para a Delegacia de Polícia.
A prisão foi fundamentada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cujo elemento subjetivo é traduzido no ato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, mas, neste caso, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
No caso em tela, a referida pessoa foi presa em virtude da suposta posse irregular, de munição de arma de fogo.
É previsão legal que o fato de possuir munição, isoladamente, constitui crime, nos termos do Estatuto do Desarmamento.
Entretanto, cumpre lembrar dos ensinamentos de Claus Roxin, que