Petição de pedido de liberdade provisória sem fiança
LUIS R. xxxx, RG n. 2.xxxxxx/SSP/xx, CPF n. 4xx.xxx.xxx-xx, Brasileiro, filho de V.xxx e de M.xxxx, nascido na cidade de xxxx/GO aos xx/xx/19xx, Casado, Comerciante, Ensino Médio incompleto, residente e domiciliado na Rxxxxxxxxxxx, xxxxxx/xx, Tel. 61- xx00-0xxx, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: 1. No dia 22/02/2xxx do corrente mês, por volta das 10:30h, o Requerente foi preso e autuado em flagrante no interior de sua fazenda cedendo e empregando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a lei, caracterizando a prática do delito previsto no Artido 14 da Lei n. 10.826/2003, por agentes da Policia Federal que estavam acompanhando uma equipe da Delegacia Regional do Trabalho que faziam um trabalho de fiscalização. 2. Ocorre que o Requerente é trabalhador, que possui uma empresa de Cesta Básica cujo depósito da empresa fica na própria Fazenda, de acordo com o contrato social em anexo, primário e de bons antecedentes, conforme comprovam as certidões judiciais em anexo, casado e pai de 4 crianças, conforme certidões anexadas, possuindo ainda residência fixa.
3. Deve-se ressaltar ainda que a prisão foi feita na zona rural, dentro da fazenda aonde o requerente mora e reside e que a arma apreendida tem registro, que a arma estava dentro da sua capa, que não foi oferecida nenhuma resistência por parte do funcionário que estava com a arma, e que foi entregue também mais duas armas que estavam na sede da fazenda também com seus registros. Também é necessário saber que o local é perigoso, inclusive empregados do requerente já foram assaltados na porta da fazenda, além de vários outros assaltos ocorridos nas imediações da Fazenda, e que por esse motivo o requerente adquiriu essas armas,