Habeas Corpus

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO.

“De tanto ver triunfar as Nulidades, De tanto ver crescer as injustiças, De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da Virtude, a Rir da Honra, a ter Vergonha de ser Honesto”. (Rui Barbosa)

“A máxima constitucional de presunção de inocência não pode ser ofendida pela lei ordinária e no confronto de disposições constitucionais, deve prevalecer a mais benéfica à pessoa humana. E, diga-se o inciso XLIII, do artigo 5º da Constituição Federal, não nega a concessão de liberdade provisória”.

Advogado, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PR, sob o nº, com escritório profissional na , nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem, com base no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar LIMINARMENTE uma ordem de

H A B E A S C O R P U S

Em favor de MARIA DOLORES VARGAS, brasileira, solteira, do comércio, portadora da cédula de identidade RG SSP/SC, CPF/MF nº 938.272.709-44, residente e domiciliada na Rua , ora presa e recolhida na Penitenciária Feminina, em ,, o que faz pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS:

Em data de 13 de abril de , por volta das 18:00 horas, a paciente foi presa por policiais federais no interior de uma residência que fica nos fundos do terreno e localizada na Rua ..., a qual naquele momento estava preparando a janta acompanhada de sua netinha de nome , sendo que naquele momento também já estavam presos o seu marido , tendo sida acusada da prática delitiva descrita no artigo 12, da Lei 6368/76, ocasião em que todos foram conduzidos até a Superintendência daquela especializada, onde contra si foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito.

Conforme cópia do Auto de Prisão em