Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

constituição ....................................................48 2 - Lei complementar .............................................................49 3 - Leis delegadas .................................................................50 4 - Medidas provisórias..........................................................50 5 - Decreto legislativo ............................................................51 6 – Resoluções:…

No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou…

2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível. Finalidade: Três são as teorias que discutiam a finalidade da pena: a) Teoria Absoluta/ Retribucionista: a pena é mera retribuição com um mal, ao mal causado. Crítica: a pena,…

corporativo vigente à data da aprovação do Código de Processo do Trabalho de 1963, o qual, de resto, constituiu a verdadeira matriz do actual processo do trabalho, como pode ler-se no preâmbulo do diploma que aprovou o Código em vigor, o Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro. Ainda sob o mesmo tipo de preocupações, e acolhendo o que vinha já sendo pacificamente aceite na doutrina e na prática jurisprudencial, procede-se à expressa e inequívoca equiparação dos sinistrados em…

Civil Pública.......................................................................................................69 9. Parecer.......................................................................................................................81 10. Mandado de Injunção..................................................................................................86 11. Habeas…

isso, o Estado instituiu o auxílio reclusão. 4) PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Art. 5º, XLVI, CRFB/88: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos A pena deve ser individualizada, considerando o fato e o agente. Este princípio deve ser…

sejam: a) indícios de prática de crime falimentar pelos administradores da instituição financeira; b) insuficiência dos bens arrecadados para pagar mais da metade dos credores quirografários. 3. JUÍZO COMPETENTE: Qual é o juízo competente para o pedido de falência ou recuperação judicial? É o juízo do local do principal estabelecimento e, se a sede for fora do Brasil, o juízo competente será no local da filial. Lei 11.101/05, art. 3º - Mas, é na justiça comum estadual ou…

Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA LEP – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. Aberto – trabalha ou freqüenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos…

Direito positivo: Ordenamento imposto pelo Estado á sociedade em um determinado local espaço de tempo. (regular a vida social por meio de regras) (normas escritas, normas costumeiras e demais fontes) (preservar valores como, por exemplo, a vida, liberdade e igualdade). I – Dogmática jurídica: estudar as normas do direito positivo. - Direito natural: Conjunto de princípios oriundos da natureza humana (ordem jurídica não criada pelo homem) (composta por princípios eternos, imutáveis e…

O Bacen Jud permite à magistrados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho o acesso direto às informações detidas em instituições financeiras onde os réus (executados), possuem contas ou aplicações financeiras, desta forma, possibilitando o pedido de bloqueio de valores mediante ofícios eletrônicos. Por ocasião da implantação do convênio muitos foram surpreendidos com bloqueio de valores em suas contas, e subitamente emergiu uma enorme celeuma entre os operadores do direito acerca…