Constitucional

Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................2
Direito e suas garantias ..................................................................2
Princípio da legalidade ....................................................................3
Categorias de reserva da lei .......................................................4
Legalidade e legitimidade ...........................................................5
Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5
Legalidade e atividade administrativa .........................................6
Legalidade tributária ....................................................................6
Legalidade penal .........................................................................7
Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7
Controle da legalidade ................................................................7
Princípio da proteção judiciária .......................................................7
Estabilidade dos direitos subjetivos ................................................8
Direitos à segurança .....................................................................10
Dos direitos sociais .......................................................................11
Dos princípios da igualdade..........................................................12
Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais ..........14
Do mandado de segurança .......................................................14
Habeas data ..............................................................................27
Mandado de injunção ................................................................28
Ação civil pública .......................................................................29
Ação popular .............................................................................31
Direito de petição