Pedido De Liberdade Provisória Por Decurso De Prazo 81 Dias

(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração…

no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O direito do trabalho brasileiro trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida à gestante, garantindo a ela o direito de ser reintegrada ou indenizada caso seja desrespeitado o estado gravídico em que se encontra. Quando ocorre a descoberta da gravidez no curso do aviso prévio surge a referida discussão…

reconstituir o seu patrimônio, os credores existentes ao tempo da falência não poderão comprometê-lo; já o devedor civil na mesmíssima situação poderia ter o seu patrimônio reconstituído executado até o integral pagamento do passivo, salvo o decurso do prazo de 5 anos do encerramento do processo de insolvência. 2.1. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade…

novidade é a necessidade de apenas 01 perito e a dispensa o diploma p/ não oficial Art. 51 . Conclusão do inquérito: 30 dias – se o indiciado estiver preso. 90 dias – se o indiciado estiver solto. Obs. Os prazos poderão ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP mediante pedido justificado da autoridade policial Art. 52 . Findo os prazos a autoridade, remetendo os autos de inquérito ao juízo : I – relatará as circunstâncias do fato justificando…

DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma…

que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei." O direito de petição possui eficácia constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de configurar-se violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por intermédio de mandado de segurança. Note-se que, apesar da impossibilidade de obrigar-se o Poder Público competente a adoção de medidas para sanar

patrimonial ou para que seja feita justiça. Não é porque o MP é o titular da ação penal que a vítima não tem interesse no processo, assim ela vai ingressar formalmente numa ação penal pública por meio da figura do assistente de acusação, por meio de um pedido ao juiz. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA Legitimação ordinária é quando a parte defende direito próprio. O direito-dever de punir é do Estado. Tanto que, depois de condenado, não há participação da vítima. A única parte com legitimação…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Márcio Vítor Meyer de Albuquerque Fortaleza - CE Novembro - 2007 MÁRCIO VÍTOR MEYER DE ALBUQUERQUE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO HABEAS CORPUS E SUA IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do…

proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de…

Lei em sentido amplo: emprega-se o vocábulo lei em sentido amplo para indicar o Jus scriptum – direito escrito. Além da lei propriamente dita (elaborada pelo poder legislativo), incluem-se também outros conteúdos normativos, tais como, a medida provisória, os decretos, os regulamentos etc.; b) Lei em sentido estrito: se refere a preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência. A lei nesse contexto possui duas características:…