Graduado
67813 palavras
272 páginas
Edição 2012Gabaritando Lei 8.112/90 - FCC
• Lei 8.112/90 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas
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Gabaritando Lei 8.112/90 Obra Atualizada até 05-2012
Capa: Davi Diagramação: Davi Ilustração: Davi Impressão: Fábio
Editoração Gráfica: Felipe Acabamento: Rodrigo Revisão: Alan Supervisão editorial: Renato
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a