Pedido De Liberdade Provisoria Lesao Corporal

tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: No dia 28 de agosto de 2014, por volta das 16h35min, na Rua Estripari, nº 81, Bairro Jardim, na cidade de Babilônia-RS, ofendeu a integridade corporal das vítimas, PLATONILDA e SÓCRATAS, causando lesão corporal de natureza leve na primeira, e vias de fato na segunda. Na ocasião, a vítima PLATONILDA mantinha relacionamento amoroso com o denunciado, residindo ambos no imóvel situado no endereço acima, juntamente…

Bairro Cocaia, Guarulhos – São Paulo, vem, ante a honrosa presença Vossa Excelência, através de seu signatário “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: PRELIMINARMENTE, vêm o Requerente, perante Vossa Excelência, requerer a Assistência Judiciária Gratuita, por não ter o mesmo condições de arcar com as custas…

III, artigo 322, parágrafo único, e artigo 350 todos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS Consta do auto da prisão em flagrante que os requerentes foram presos em flagrante por em tese terem cometido o crime tipificado no artigo 129 do CP (lesão corporal), c/c Lei 11340/2006. O requerente Adilson, vive maritalmente com a requerente Nayara…

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva com pleito sucessivo de Liberdade Provisória, sem fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o…

Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.09.2006, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. QUESTÃO: Como defensor de João, tomando ciência da decisão no dia 15.9.2006, utilize os meios necessários a…

conforme instrumento de procuração que esta faz parte, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar seu PEDIDO PARA LIBERDADE PROVISÓRIA pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – BREVE RELATO DO CASO 1. O Acusado foi preso em flagrante delito no dia 27 de fevereiro de 2014, sob a alegação de ter “supostamente” praticado o crime de Lesão Corporal e Violência Doméstica (ao jogar café na filha adolescente que conta com 17 anos e onze meses),…

Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.09.2006, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. QUESTÃO: Como defensor de João, tomando ciência da decisão no dia 15.9.2006, utilize os meios necessários…

de extermínio, ainda que por um só agente; Homicídio qualificado; Latrocínio; Extorção com resultado de morte; Extorção mediante seqüestro e suas formas qualificadas; Estupro simples e com resultado lesão grave ou morte; Atentado violento ao pudor simples e com resultado lesão grave ou morte; Epidemia com resultado morte; “O parágrafo único. Considera também crime hediondo o crime de genocídio, que é previsto nos artigos 1º, 2º e 3ª da Lei 2. 889/56, sendo tentado ou consumado”.

não a todos os adolescentes. Na configuração de uma política de justiça e de atendimento ao adolescente, tornase, pois, essencial levar em conta que as medidas socioeducativas são subsidiárias às 2 VOLPI, Mário. Sem Liberdades e Sem Direitos: a experiência de privação de liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei. São Paulo: Editora Cortez, 2001. 13 Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não do Ministério da Justiça demais políticas previstas…

interrogatórios ininterruptos, queimaduras, espancamento, administração forçada de drogas, submersão em água, etc... Antes da promulgação da Lei de Tortura em 1997, os casos de tortura eram classificados exclusivamente como abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio (nos casos em que resultasse a morte), maus-tratos, ameaça, ou constrangimento ilegal. Saliente-se, por fim, que, ao contrário do que muitos pensam, o crime de tortura não é imprescritível, pois somente assim são…