Pedido De Liberdade

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CABEÇALHO brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado ..., vem, por meu de seu procurador judicial a presença de VOssa Excelência, apresentar Pedido de relaxamento de prisão, com fundamento no art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal de 1988 e artigo 310, inciso III do CPP, alegando em síntese, o seguinte: DOS FATOS No dia ... de ... de ..., o requerente ..., foi preso em flagrante e delito por policiais militares do ... Distrito Policial desta capital, pela prática em tese tipificada pelo art. 16 da lei 6.368/76. Cumpre observar que os fatos que, em tese, motivaram a prisão em flagrante, consoante o que asseverou a Testemunha ..., Policial Militar, foram os seguintes: Encerrado pois este breve relato, percebe-se que a prisão em flagrante foi legal, preenchendo os requisitos apontados na legislação. No entanto, cumpre observar no presente caso, o direito público subjetivo do requerente à Liberdade Provisória apresentando fundamentos para tanto. 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, ou da licitude das imagens do ‘Sistema Olho Vivo’, tem-se que a aparência de delito,…

esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei…

da prevalência da palavra falada sobre a escrita é, certamente, dos advogados, que tendem a atuar da maneira como já estão acostumados, fazendo com que as coisas se passem no modelo processual novo exatamente como se passariam no antigo, ao qual já se habituaram.[4] Ideal seria, para que pudesse produzir os resultados a que o microssistema dos Juizados Especiais se propõe, que a palavra falada fosse mais usada do que a escrita. Isto certamente aproximaria a parte do Estado-juiz, o…

desde que surja necessidade.” Direito Processual Penal, Autor Aury Lopes Jr., pag. 795, 10ª edição. Manoel Satiro Negrão de Moraes, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu advogado infra-assinado, procuração anexa (doc.01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, consoante Art. 5º, LXVI da Constituição Federal e Art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões…

Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões a seguir aduzidas. O requerente encontra-se detido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ___________________ - SP. SÍNTESE DOS FATOS O requerente foi detido na companhia de _____________quando foram abordados pelos milicianos na Avenida____________ em O requerente estava em sua moto dando carona a __________quando avistaram viatura policial e sob ordem de _____________o requerente teve de acelerar. Quando abordados pelos…

ilimitados poderes para o FORO EM GERAL, com a cláusula "AD-JUDICIA ET EXTRA", (artigo 5.° parágrafo 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.° 8.906/94 e também os ressalvados no artigo 38 do CPC, isto é, outorgam-se também os poderes para, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, NÃO OUTORGANDO APENAS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO), podendo substabelecer, especialmente para…

a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c artigo 5o. , Inciso LXVI, da Constituição Federal , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos : I- Dos Fatos Conforme se extrai da Nota de culpa em anexo, a indiciada foi presa em flagrante delito pela prática do artigo 155 , Parágrafo 4, Inciso I , do Código Penal. Sem adentrar ao mérito , pretende através…

propor: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fundamento no artigo 321 C/C 316 Código de Processo Penal, e do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I DOS FATOS O indiciado foi autuado em flagrante delito, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 121 em sua forma tentada, nos termos do art. 14 do Código Penal Brasileiro, sendo a vítima denominada Jonas Pereira da Silva. Ocorre que, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo nº 123456/2013 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade / RG nº 123456789, Cadastro de Pessoa Física / CPF nº 987654321, residente e domiciliado à Rua Beltrano de Tal, nº 100, no bairro Tal, na cidade Tal, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa…

com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes, com residência fixa, exercendo, atualmente, a profissão de vendedor, posto que o mesmo trabalha em uma agência de veículos, tendo iniciado a sua vida laboral desde os primórdios da adolescência, uma vez que consciente…