Pedido De Liberdade

Destarte, ressalta BONAVIDES ser necessário estabelecer uma distinção entre Constituição e sistema constitucional, de modo a retirar da primeira o seu sentido clássico: “a Constituição se continha toda no texto, como se fora o livro sagrado da liberdade, a bíblia de uma nova fé democrática, o alcorão dos princípios liberais, tendo por finalidade precípua limitar ou enfrear o exercício do poder”. Assim, concluiu BONAVIDES: O sistema constitucional teria por conteúdo, ‘primeiro’, a Constituição

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR JOSE CARLOS DA SILVA, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/SP nº 110512 e Edvaldo Pereira de Lima, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP nº 325493, ambos com escritório na Rua Paes Leme nº 164, conjunto 03, Pinheiros, São Paulo, Capital, CEP-05424-010, telefone 11-3819.3901, endereço eletrônico…

Av. Nascimento de Castro, nº 1752, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59056-450, Fone: (84)3231-7619, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do Paciente NATALÍCIO FAUSTO DE LIMA, brasileiro, casado, servidor público municipal, nascido em 05/03/1985, natural de Natal/RN, filho de Caninde de Lima e Francisca Fausto de Lima, residente e domiciliado na Rua…

epígrafe, vem, ante a Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com fundamento no art. 5º, LXVI da CF requerer a: Revogação da Prisão Preventiva Pelas razões e fatos que a seguir se expõe: I) Dos Fatos O acusado, que estava em liberdade, foi denunciado pelo Ministério Público pelo de estelionato (art. 171 do Código Penal) por vender um terreno inexistente na orla de Cabo Frio. O representante do Ministério Público manifestou-se pela necessidade de decretar a prisão…

em Flagrante nº Liberdade Provisória nº Ação Penal nº , já qualificado nos autos da ação penal supracitada, por meio do seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES INFRA C/C AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR A TRABALHO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. DOS FATOS Ocorre que, no dia 24 de novembro do ano de 2013, o requerente foi tolhido da sua liberdade sob a…

DA COMARCA DE Fortaleza – Ceará. "H", brasileiro, solteiro, portador da cédula e identidade nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade, vem por seu advogado , àpresença de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: O réu foi preso em flagrante no dia 4 de julho próximo passado, sob a…

Ministra Jane Silva, já se posicionou nesse sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE…

pode ser ofendida pela lei ordinária e no confronto de disposições constitucionais, deve prevalecer a mais benéfica à pessoa humana. E, diga-se o inciso XLIII, do artigo 5º da Constituição Federal, não nega a concessão de liberdade provisória”. Advogado, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PR, sob o nº, com escritório profissional na , nesta Capital, onde recebe intimações e notificações, vem, com base no art. 5º, LXVIII, da…

seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS Em favor de Carlos Pereira Barreto, qualificação, em desfavor da decisão do douto Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasíia-DF, que indeferiu o pedido de “REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA " do Paciente, (proc. nº XXX), pêlos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: D O F A T O : O paciente, foi preso em flagrância delitiva por ter supostamente cometido infração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Ésquines, já qualificado nos autos do Pedido de “Habeas Corpus” n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal e no art 30 da Lei 8.038/1990. Requer seja…