Pedido De Liberdade

Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (in, Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 8ª edição, 1998, página 709). JULIO CESAR

junto ao juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V.Ex.ª impetrar o presente H A B E A S C O R P U S »»» com pedido de L I M I N A R, em favor de ROGÉRIO NONONO, brasileiro, natural deste estado, solteiro, nascido em 02⁄12⁄74 (23 anos), R.G. nº nonono, filho de Délio Nonono e de Maria Nonono, residente na Rua Nonono, casa No, Cidade de Deus,…

PRISÃO E LIBERDADE – Aula 04 “HABEAS CORPUS” Pedidos de soltura  indeferidos  impetrar HC (ao tribunal sobre o juiz), alegando o mesmo pedido. Se for HC ao tribunal e for denegado em tribunal  ROC (Recurso Ordinário Constitucional). 1. Natureza jurídica: ação autônoma de impugnação. 2. Verbo: “impetrar” ordem de habeas corpus. 3. É petição inicial de uma ação, logo é peça única. 4. “com fulcro” no art. 5º, LXVIII da CF, 647 e 648 do CPP. 5. Preâmbulo: 1º Impetrante: advogado +…

multa e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime inicialmente fechado, dela vem interpor recurso de APELAÇÃO CRIMINAL C/ PEDIDO LIMINAR PARA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA Culminando na possibilidade dos réus aguardarem o julgamento em liberdade, com fundamento no Art.593, I, do Código de Processo Penal, bem como Art. 5º, inciso LVII, da CF, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, requerendo seja…

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISAO CRIMINAL. RETRATAÇAO DE TESTEMUNHA, CONDENAÇAO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇAO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de se julgar procedente o pedido formulado na presente revisão criminal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos…

Tal, já qualificado e condenado nos autos da ação penal nº xxx, que lhes moveu o Ministério Público do Estado do Paraná, por suas advogadas constituídas vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de obtenção do livramento condicional no processo, dela recorrer ofertando o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em…

encontra-se recolhido junto a Cadeia Pública de Paraíso do Norte-PR., estando sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que lhe foi negado pedido de revogação de prisão preventiva, cujo requerimento foi negado através do r. despacho exarado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança PR., conforme se demostra à fl. 21 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: O paciente teve a prisão preventiva decretada na…

regularmente constituído, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nos artigos 312 e 322,§1º do Código Penal, bem como no artigo 5º, LXVI da Carta Magna, interpor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA levado a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS No dia 22 de fevereiro de 2010, a polícia chegou à residência…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO: PROCESSO N.º: 0078198-55.2013.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ALEX MARTINS DOS SANTOS. DELITO: Artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 e Art. 180 do Código Penal c/c Artigo 69 do Estatuto Penal Repressivo. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Recebido hoje com vistas ao Ministério Público, segue manifestação; M.M.ª Juíza; Refere-se o…

de mandado de segurança, é exatamente aquela responsável pela prática do ato, ainda que futuro (se iminente), violador do alegado direito individual, com poderes, então, para a sua revisão. Em matéria penal, nem sempre o que estará em disputa é a liberdade do réu. Se o for, o remédio constitucional destinado a proteger o jurisdicionado será o habeas corpus. No complexo das relações processuais que envolvem as partes do processo penal, são atribuídas a elas determinadas faculdades, bem…