DIREITO

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

MARCOS MOROVIS, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná, sob o nº 1320, com escritório na cidade e Comarca de Alto Paraná-Pr, na rua José de Anchieta, esquina com Avenida Paraná (sobreloja), ao final assinado, vem com aparo nos artigos 5º LXVIII, da CF/1988, 647 e 648, inciso V, estes do Estatuto Processual Penal, requerer ordem de HABEAS CORPUS em favor de:

PAULO ANGELO BARBOSA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade Civil Registro Geral, sob o nº 1.427.288, Expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado à rua Caramuru, nº 619, na cidade de São Carlos do Ivaí – Pr., ao qual encontra-se recolhido junto a Cadeia Pública de Paraíso do Norte-PR., estando sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que lhe foi negado pedido de revogação de prisão preventiva, cujo requerimento foi negado através do r. despacho exarado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Esperança PR., conforme se demostra à fl. 21 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

O paciente teve a prisão preventiva decretada na data de 20/05/2002, por ter praticado, em tese, o crime capitulado no artigo 121 parágrafo 2º, inciso II e IV, do Código Penal, conforme auto de inquérito policial, fls. 11/15, em anexo (doc. 01),

Sem entrar no mérito de tal prisão, o que oportunamente será feito em Primeira Instância, na realidade está PAULO ÂNGELO BARBOSA sendo vítima de constrangimento ilegal, sendo autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz Presidente da Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Norte – Pr.;

Com efeito, inexistindo razões que autorizem um decreto de prisão preventiva, tem o preso o direito de se defender em liberdade, conforme determina o artigo 310 do CPP,