Ação rescisoria

sem procurar proteger outra pretensão cuja sentença exija uma eficácia distinta. O objetivo não é a declaração da existência ou não de uma relação jurídica, mas sim a constituição de uma sentença que rompe com a anterior, prevalecendo a corrente que defende ser caráter constitutivo. A rescisão de sentença teve sua origem nas rescisões dos negócios jurídicos. Primeiramente, as decisões eram rescindidas por terceiros, que atuavam como pacificadores do conflito. Depois, a rescisão coube ao príncipe. E, por fim, tais poderes foram estendidos aos prefeitos, pretores, presidente, procuradores e magistrados. Eram legitimados a pleitear a rescisão os interessados na decisão que lhes causou prejuízos, seus herdeiros e até terceiros. Com o pedido, suspendia-se a execução, diverso do que ocorre atualmente. O efeito suspensivo objetivo deixar as coisas no estado anterior que se encontravam. Os magistrados apreciavam a causa da restituição e o edicto do Pretor enumerava as causas, dando origem aos pressupostos da ação rescisória. A rescisão ocorria em relações jurídicas que o direito considerava que havia existência e validade, exemplo disso, rescisões de contratos. O nullum no direito romano não existia, ou seja, era inexistente. O que era nulo não gerava efeitos e não criava uma relação jurídica. Com as ordenações Afonsinas fez-se distinção entre sentenças existentes e sentenças inexistentes, atingidas de nulidades e não atingidas. “Nula” e “nenhuma” eram…

para concursos? http://www.ebeji.com.br 2 www.ebeji.com.br Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União DIREITO PROCESSUAL CIVIL Questão 04 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Segundo o Superior Tribunal de Justiça, após a prolação da decisão rescindenda, a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao entendimento nela adotado não afasta a aplicação da Súmula 343 do STF, segundo a qual “Cabe ação rescisória por…

Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a constituição sob cuja regência ela foi editada (no…

anexo (doc.01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição da República c/c art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro de 2009, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no…

PODER DE POLÍCIA: Delegação do poder de polícia SUMÁRIO 1.CONCEITO 4 2.COMPETÊNCIA 5 3.CARACTERÍSTICAS 6 4.DELEGAÇAO DO PODER DE POLÍCIA 6 5.JURISPRUDÊNCIA SOBRE DELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA: 7 6.BIBLIOGRAFIA 11 1. CONCEITO De acordo com a doutrina pátria, poder de polícia é o poder conferido à Administração Pública para…

plenário a discussão acerca da constitucionalidade do art. 44 e art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por afronta aos preceitos dispostos no art. 5ª, incisos XXXV, XLVI e LIV da Constituição Federal. O plenário por 6 votos a 4, declarou a inconstitucionalidade dos supracitados artigos da Lei de Drogas, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possibilitando com esta decisão a aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de…

material, com a discussão em torno da efetividade da justiça no caso concreto, ou seja, a manutenção de uma verdade jurídica evidentemente contrária à verdade real; a segunda, estaria relacionada à abrangência dos efeitos da chamada coisa julgada inconstitucional, ou melhor, qual o alcance que a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal teria em relação à sentença transitada em julgado e que nela teria se fundado. Estabelecida a possibilidade…

no presente trabalho, visa analisar-se a constitucionalidade da faculdade de o juiz exigir garantia de juizo para concessão de liminar no mandado de segurança. PALAVRAS CHAVES: Mandado de segurança; possibilidade de exigir garantia de juizo; medida liminar; acesso a jurisdição. SUMÁRIO: Introdução; 1- Histórico do Mandado de Segurança; 1.1- Da influência do Direito alienígena até a Constituição Federal de 1967; 1.2- Constituição Federal de 1988; 2- Conceituação de Mandado de…

“Centro de Lazer”. A situação chamou a atenção de policiais que se dirigiram ao local e efetuaram a prisão em flagrante de Silvério, pois estava incurso nas penas do art. 229 do CP, pela manutenção de casa de prostituição. Em consulta a seus advogados, Silvério ficou sabendo que a questão mencionada tratava-se de um crime habitual, mas continuou na dúvida sobre a possibilidade de prisão em flagrante nessa hipótese. Assim sendo, o procura para que como advogado, esclareça a possibilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO IMPETRANTE: WILSON ANDRÉ NERES e ANDRÉ VITORASSI PACIENTE: PAPITO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU Wilson André Neres, advogado regularmente inscrito na OAB/PR 36.067, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus…