Pedido De Liberdade

Baracho Turma: D No julgamento do HC 63.350, a Quinta Turma determinou que dois comissários de bordo da American Airlines, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam. A Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem. Os dois comissários foram processados por terem agredido um passageiro brasileiro em junho de 1998, durante um voo da empresa que saía de Nova Iorque com destino…

., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 647 e 649 do CPP, à presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS…

determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. (BRASIL, 2003) Importante se faz destacar o artigo 21 da mesma lei, que traz em seu texto: Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Por maioria de votos, o STF julgou procedente, em parte, a ADIN nº 3.112-1, para declarar a inconstitucionalidade deste artigo) (BRASIL, 2003). Como se pode ver na observação contida nos artigos 14 e 21…

estudante, portadora da carteira de identidade nº 08687284-3, inscrita no CPF sob o nº 041.055.397-28, residente e domiciliada a Rua Teresópolis, 275 Vila Amélia – Nova Friburgo – RJ. vem, respeitosamente perante V. Exa. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art.5º, LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na Rua, cidade,…

atualmente recolhido ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo), abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança ou imposição de outra medida de cautela, com fundamento no artigo 310, inciso III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato…

AO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE. OBJETO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RS 00.000, CPF 000.000.000-00, com escritório profissional na Rua Avenida Independência, nº 56945, no município de, onde receberá intimações, vem por meio deste, na presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, pelos motivos adiante expostos, em favor de JULIO PRESTES, brasileiro, casado,…

Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 647 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na Delegacia de ....., por ordem do juiz de plantão ...., pelos motivos de…

requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, Consoante o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática de infração ao art. 171, do Código Penal, e encontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública. Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar e preenche todos os requisitos da…

conseqüências da união estável heteroafetiva, conforme dispõe a decisão ao fim deste trabalho. No relatório, o Senhor Ministro Ayres Britto (relator) dispõe que trata inicialmente de uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, seguida de um pedido de medida liminar, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a qual argui que tem sido violado alguns dos preceitos fundamentais em relação a união de pessoas do mesmo sexo. Alega que a homossexualidade constitui “um…

tese, do crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal. Observadas e obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante pagamento de fiança. Contudo, o pedido foi negado pelo juízo singular. Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob o argumento de que o crime é muito grave. Inconformado com tais decisões, vem o recorrente…