Pedido De Liberdade

Palmital e Linhares domiciliada ES, na vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de ______________________________, brasileiro, solteiro (em união estável), pintor, portador da CTPS n.º _________, série _____/ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º _______________, residente e domiciliado à…

geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial-, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra de direito penal comum.” No Brasil, o pedido de asilo político também é conteúdo da Constituição Federa/88 e se classifica de duas formas: territorial e democrático. O asilo territorial é “concedido ao estrangeiro no âmbito espacial da soberania estatal”2. Já o asilo democrático,…

Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA, portador do RG nº 39175518, filho de Gilson Candido Cerqueira e Lucineide Santos Oliveira, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da…

os demais países. No século XVII a luta pela liberdade se inicia de novo na Inglaterra com a Petition of rights, pois as ordens de habeas corpus eram denegadas a todo momento, até que surgiu o Habeas Corpus Act em 1679, no reinado de Carlos II, sendo considerado pelos ingleses como uma nova Carta Magna. Assim foi obtida a eficácia do writ of habeas corpus para a liberação de pessoas ilegalmente detidas e fazer cessar toda restrição ilegal da liberdade pessoal. Em 1816, com o surgimento…

Gabriel Alves Qd19 LT14 Setor Bueno em Goiânia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 648, IV, do Código de processo Penal a presente ação de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR. Em favor de Mario Roberto Cunha, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, residente e domiciliado na Avenida Comercial QD C LT1 Setor Central nesta capital, pelas seguintes razões de fato e de direito em face…

......, devidamente constituído nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e ss do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE “HABEAS CORPUS” com PEDIDO LIMINAR em favor de ..........., (qualificação), contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz da 5ª Vara Criminal do Fórum Central da Capital, Barra Funda, São Paulo, SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA…

endereço profissional indicado no rodapé desta página, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos Artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrarem HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Rua Coronel Sodré, nº 642, Centro, Vila Velha/ES, contra ato ilegal praticado pelo Exmo. Ministro Presidente em exercício do…

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Código de Processo Penal - Art. 647 e 648 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Finalidade Instituto que ampara o direito de liberdade. A finalidade do habeas corpus consiste em fazer…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

RÉU PRESO: URGENTE Auto de Prisão em Flagrante nº: Assunto: Pedido de Liberdade Provisória sem recolhimento de fiança Requerente: XXXXXXXXXXX Tipo Penal: art. 306 da Lei 9.503/97 Constituição Federal Art. 5º Incisos: LVII e LXVI . “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"; "Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança";…