Bacharel

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUCIANA DE OLIVEIRA MARÇAIOLI, brasileira, Defensora Pública em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar

HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar

em favor de GILMAR OLIVEIRA CERQUEIRA, portador do RG nº 39175518, filho de Gilson Candido Cerqueira e Lucineide Santos Oliveira, contra ato do MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0083764-11.2012.8.26.0050, DIPO 3.1.1, Preventa a 5ª Vara Criminal), pelos motivos que passa a expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito

O paciente foi preso em flagrante no dia 03 de setembro de 2012 pela suposta tentativa do crime de FURTO, eis que teria subtraído um aparelho celular.

Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância, verificando a ausência dos requisitos necessários à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante, todavia, o pagamento de fiança no valor de R$ 207,00. Contudo, com o devido respeito e acatamento, não agiu com total acerto o nobre Magistrado. Vejamos.

a) Da Impossibilidade do Pagamento da Fiança

Inicialmente, cumpre destacar que a Defensoria Pública não obteve sucesso nas tentativas de contato com familiares de Gilmar para que aqueles providenciassem documentos comprobatórios da situação financeira do paciente, tampouco o pagamento do valor arbitrado a título de fiança e, ainda que obtivesse, certamente aqueles não teriam condições financeiras de arcar com o valor acima referido.

Com efeito, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (“Informações sobre a vida