Pedido De Liberdade

curso do processo que não atingem o mérito propriamente dito. Coisa julgada formal não atinge o mérito. Decisão interlocutória simples: Questão referente a marcha processual ou a regularidade do processo sem adentrar no mérito da causa. Ex: pedido de liberdade provisória. Art. 800, II CPP: prazo de 5 dias, se a lei não prever outro prazo. Cabe recurso em alguns casos= embargos de declaração (não é absoluto, depende do que foi decidido - recurso em sentido estrito) Ex: recebimento de…

PREVENTIVO, com pedido de liminar em favor de FRACISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente nesta capital, e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, solteiro, operador de máquina, residente e domiciliado..., nesta capital contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ vara criminal da comarca de Teresina – Pi, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS Os pacientes encontram-se em liberdade de…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

– Ribeirão das Neves/MG Processo na VEC: 0139002-17.2012.8.13.0231 MARCOS SUEL MARINHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente a DD., presença dessa EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL, ingressar com o presente pedido de HABEAS CORPUS, pelos fatos e razões o quanto segue: LIMINARMENTE Requer a concessão de liminar em favor do paciente pelo constrangimento ilegal imposta a sua pessoa que em análise precária, sem verificar prescrição e ou…

restrição carreada no próprio dispositivo: "vedada a conversão em pena restritivas de direitos". Como podemos aferir do art. 44, a conduta afeita ao caput e §1º, do art. 33, da Lei 11.343/06 já está sob vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de submeter-se a uma série de outras restrições (sursis, anistia, graça, indulto, fiança, livramento condicional com apenas 2/3 e vedação absoluta em caso de reincidência específica)."(CONSIDERAÇÕES…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA CULTURA RELIGIOSA Pesquisa e Opinião Limites x Liberdade (Pais e Filhos) Acadêmico (a) Micheli Luciane da Silva Souza Orientador: Rafael Nerbas Introdução Escolhi esse assunto pois me chama muito a atenção a forma que hoje em dia cada pai e mãe tem de educar seus filhos. E Deus me deu esse grande desafio de Amar e educar um ser tão pequeno . O que é Educar?

move a Justiça Pública, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, por seu advogado infra assinado respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A acusada foi presa em flagrante no dia 08 de Abril de 2014, em sua residência, pela posse de…

autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE, por seus advogados in fine assinados, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com súpero acatamento, propor PEDIDO DE FIANÇA, cumulada ou não com outra MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 319, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 12.403/11, pelos motivos a…

ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" XXXXXXXXXXXXXX, portador da RG. XXXXX FILHO DE XXXXX, residente à Rua – Curitiba/Paraná, VEM, por sua advogada, com procuração no processo anexo, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente PEDIDO DE "HABEAS CORPUS",…

paciente. (HC nº 69912-0/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, D. J. 25.03.94, deferido, por maioria”. “Denúncia baseada em prova documental suficiente, além daquela contra a qual se insurge a interpretação (escuta telefônica). Pedido deferido, em parte, para determinar sejam extraídas dos autos as degradações irregularmente obtidas”. (STF-1ª T-HC-j.8.4.1996-Rel. Min. Octavio Gallotti- RTJ162/3660)”. HC 80949 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min.…