LIBERDADE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ.

FIANÇA
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO

artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11)

MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE, por seus advogados in fine assinados, vem, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com súpero acatamento, propor PEDIDO DE FIANÇA, cumulada ou não com outra MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigo 319, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 12.403/11, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

O paciente foi preso em Flagrante Delito no dia 08 de setembro de 2013, acusado da prática delituosa prevista no artigo 129, §1°, II, do Código Penal Brasileiro, por ter supostamente violado os ditames da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS

Conforme podemos observar, o postulante é primário na forma da lei penal, não registrando nenhuma condenação criminal, possuídos de bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, tudo devidamente comprovado conforme documentação inclusa.

DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS

Na Delegacia prestou esclarecimento ao fato supostamente delituoso.

Relata o indiciado que estava bebendo em um bar com sua companheira quando a mesma acidentalmente se cortou na MÃO.

Diante da autoridade policial, o suplicante relatou os fatos, afirmando que já se relacionava com a Sra. Irlene da Conceição Araújo, tendo se separado e atualmente voltado a se relacionar, não sabendo que existia qualquer medida protetiva contra a sua pessoa.

Insta evidenciar que na ocasião, inclusive atestado pelos policias