HABEAS CORPUS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ.

PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"

XXXXXXXXXXXXXX, portador da RG. XXXXX FILHO DE XXXXX, residente à Rua – Curitiba/Paraná, VEM, por sua advogada, com procuração no processo anexo, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente

PEDIDO DE "HABEAS CORPUS",

Tendo em vista encontrar-se atualmente, o paciente preso na Cadeia Pública Regional da município de Campo – Largo – região metropolitana de Curitiba/Paraná., à disposição da MM. Juízo de Direito da referida Comarca, SOFRENDO VIOLENTA COAÇÃO EM SUA LIBERDADE, levando-se em consideração o seguinte:

1. O requerente foi preso no dia XXXXXXXXXXXX, em um procedimento de flagrante irregular, conforme se depreende dos autos XXXXXXXXXXXXX, apensos à presente, das fls.02 usque seguintes do I.P. nos autos, e explicação dessa irregularidade às fls. .... usque .... dos mesmos autos, ou seja, na Defesa Prévia interposta pelo paciente, peças estas onde é evidenciada a forma irregular do procedimento policial, simplesmente porque NÃO HOUVE FLAGRANTE conforme irão verificar Vossas Excelências, visto que o fato se deu “em dias anteriores”, conforme o depoimento do condutor Albino Cesar Ferreira, E SEM QUE HOUVESSE PERSEGUIÇÃO, foi o paciente preso e autuado às (sic) dois horas e zero minutos do dia um do mês de agosto do ano de dois mil e treze; aliás, SEM DILIGÊNCIAS e SEM perseguição, os próprios policiais são unânimes em afirmar que “SE DEPARARAM COM O VEÍCULO FIAT LINEA, COM TRÊS INDIVIDUOS EM SEU INTERIOR, QUE FORAM ABORDADOS”.

Todavia, continuou no entendimento - "data vênia" - errado, em autorizar o conteúdo de um "flagrante" irregular como autorizador da custódia do paciente XXXXXXXXXXXXXX (fls. ...., autos apensos).

Mais adiante, às fls. .... do