Aleatorio

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.
(Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008).

SUMÁRIO
LIVRO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 1º a 10)
TÍTULO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES (arts. 1º a 8º)
TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 9º e 10)
LIVRO II – DOS TRIBUNAIS E DOS JUÍZES COMUNS (arts. 11 a 86-F)
TÍTULO I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (arts. 11 a 46)
Capítulo I – Da Constituição (arts. 11 e 12)
Capítulo II – Da Direção (arts. 13 a 15)
Capítulo III – Da Organização (art. 16)
Capítulo IV – Do Tribunal Pleno (art. 17)
Capítulo V – Da Corte Superior do Tribunal de Justiça (arts. 18 a 22)
Capítulo VI – Da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 23 a 32)
Seção I – Das Atribuições do Corregedor-Geral de Justiça (arts. 27 e 28)
Seção II – Das Atribuições do Juiz Auxiliar da Corregedoria (art. 29)
Seção III – Das Correições (arts. 30 a 32)
Capítulo VII – Dos Grupos de Câmaras e das Câmaras Isoladas (art. 33)
Capítulo VIII – Da Câmara Especial de Férias (arts. 34 e 35)
Capítulo IX – Do Conselho da Magistratura (arts. 36 a 40)
Capítulo X – Das Comissões (arts. 41 a 44)
Capítulo XI – Da Substituição no Tribunal de Justiça (arts. 45 e 46)
TÍTULO II – DO TRIBUNAL DE ALÇADA (arts. 47 a 51)
TÍTULO III – DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU (arts. 52 a 85-B)
Capítulo I – Disposição Geral (art. 52)
Capítulo II – Dos Órgãos da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 53 a 85-B)
Seção I – Do Juiz de Direito (arts. 53 a 73)
Subseção I – Da Investidura (arts. 53 e 54)
Subseção II – Da Competência (arts. 55 a 63)
Subseção III – Da Direção do Foro (arts. 64 e 65)
Subseção IV – Da Substituição do Juiz de Direito (arts. 66 a 73)
Seção II – Do Tribunal do Júri (arts. 74 a 81)
Subseção I – Da Organização e do Funcionamento (arts. 74 a 76)
Subseção II – Da Competência (arts. 77 e 78)
Subseção III – Do Juiz Sumariante e do Juiz Presidente