Pedido De Justiça Gratuita Na Contestação

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões que seguem: DA PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE O artigo 297 do Código de Processo Civil estabelece que “o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Neste diapasão, o artigo 184 do mesmo diploma dispõe que o “Salvo disposição em contrário,…

RITA DE CASSIA FREITAS PAZ AÇÃO DE REPARAÇÃO DE danos MORAIS CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO RITA DE CASSIA FREITAS PAZ, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº. 8903002016813 - 2ª Via SSP/CE e CPF nº. 433.629.583-20, residente e domiciliada na Rua Barbara de Alencar, nº. 1920, Bloco B, Apto 108, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.140-000, vem, com o devido acatamento, à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO aos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE…

Goiânia-Go Nos autos de números 01701-2009-007-18-00-9, distribuídos à 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, a reclamante formulou pedidos, requerendo a equiparação salarial, bem como o saldo de diferença, referente férias e décimo terceiro referente aos anos de 2005 a 2008, referentes a equiparação salarial, com valor da inicial em R$ 11.585,34, requerendo também os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1.060/59. Em audiência UNA realizada no dia 22 do mês de setembro do ano de…

signatário, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. xxx/xxx, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, pelas razões anexas. Informa que deixou de efetuar o preparo, haja vista que é beneficiário da justiça gratuita. Nestes Termos Pede e espera Deferimento. Porto Alegre, xx de xxx de 20xx ______________________ Advogado OAB EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Nº DO PROCESSO:…

perante V. Exª, por sua procuradora que a esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos que lhe é proposta por XXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1- DA JUSTIÇA GRATUITA Alega a Contestante não possuir condições financeiras para arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, conforme disposto na Lei 1.060/50 e o art.. 1º, §2º da Lei…

devidamente assinada pelo advogado, se foi providenciado pela parte a contrafé e, por fim, se houve o regular recolhimento das custas processuais, exceto nos casos em que há requerimento para concessão da Justiça Gratuita. Após a conferência, estando esses itens em ordem, verifica-se a matéria do pedido, se é feitos gerais, assunto de família, pequenas causas, etc. Em seguida, a petição inicial é protocolada, momento em que é gerado um código de seis números que servirá como…

contra “B” pleiteando horas extras e reflexos e adicional de insalubridade. O juiz em sentença condenou a empresa ao pagamento adicional de insalubridade mesmo sem a realização de perícia, não se manifestando sobre a prescrição bienal arguida na contestação. Como advogado do prejudicado atue. Embargos de Declaração – Tem previsão legal no art. 897-A da CLT. Quanto as possibilidades de cabimento do embargos de declaração no processo do trabalho em sentença ou acórdão, devendo seu…

3.666.777, inscrita no CPF sob o n° 888.999.111-00, residentes e domiciliadas na Rua Colorida, nº 50, bairro Centro, Blumenau-SC, CEP 89000-000, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos de Ação Revisional de Alimentos, nº 008.14.012458-9, em trâmite por esta Vara de Família, proposta por LUCIANO VARGAS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA PRETENSÃO DO REQUERENTE Na inicial, em…

percebidas a que faz jus a autora. Assim sendo, há que se reconhecer a procedência do pedido, especificamente com relação ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, ante a expressa previsão constitucional contida no artigo 39, § 3º, da CR/88, cuja aplicabilidade e eficácia não se condicionam à previsão infraconstitucional ou contratual. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, abaixo: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR…

REGIÃO Assistência Judiciária Gratuita Processo n°_ 002/2013 A empresa LIMPO SEMPRE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 12.345.0001/12, estabelecida na Rua 1, casa 01, Centro, nesta capital, por suas advogadas que a esta subscreve, com endereço profissional na Av. X, nesta cidade, onde deverá receber intimações (procuração em anexo doc.01), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base…