contestação cobrança de companhia de água e esgoto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE __, ESTADO DE __.

AÇÃO DE COBRANÇA Nº

REQUERIDO, QUALIFICAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe que lhe move REQUERENTE, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões que seguem:

DA PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE
O artigo 297 do Código de Processo Civil estabelece que “o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”.
Neste diapasão, o artigo 184 do mesmo diploma dispõe que o “Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”, sendo que pelo parágrafo segundo desde mesmo artigo “os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”, bem como consideram-se prorrogados até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum.
Destarte, tem-se que o r. mandado de citação fora juntado nos autos no dia 21/11/2014, iniciando-se o prazo para defesa no dia 24/11/2014 e terminando em 08/12/2014, prorrogando-se para o dia 09/12/2014, em razão de que no dia 08/12/2014 houve fechamento do fórum em memória ao “Dia da Justiça”, conforme provimento 2137/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, anexo.
Tempestivo, pois, a presente defesa.

DA PRELIMINAR – GRATUIDADE PROCESSUAL
Inicialmente é imperioso esclarecer que o Requerido é pessoa pobre na acepção da palavra, enquadrando-se no que dispõe Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei º 7.510/86, de maneira que não tem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Para corroborar tal afirmativa, junta o Requerido a esta Contestação declaração,