Sistematiza O Lei De Ado O Dr

LEI 12.010 DE 29 DE JULHO DE 2009 - LEI DE ADOÇÃO RESUMO DAS ALTERAÇÕES NA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITOS DA GESTANTE – ATENDIMENTO – ASSISTÊNCIA - INTERESSE ENTREGA PARA ADOÇÃO Art. 8º - § 4º - assistência psicológica à gestante/ mãe – pré e pós natal § 5º - assistência psicológica - mães que tenham interesse em entregar em adoção Art. 13 § único - mães que tenham interesse em entregar em adoção – encaminhar vara infância ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – AVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES – PERMANÊNCIA MÁXIMA DE DOIS ANOS – FAMÍLIA EXTENSIVA Art. 19 § 1º - avaliação de C/A em acolhimento institucional (abrigo) a cada seis meses – decisão fundamentada pela reintegração ou colocação família substituta § 2º - permanência em acolhimento - máximo de dois anos, salvo impossibilidade pelo interesse do acolhido § 3º - manutenção ou reintegração é preferência § único – família extensa/ampliada – parentes próximos com vínculo de afinidade e afetividade COLOCAÇÃO FAMÍLIA SUBSTITUTA – AVALIAÇÃO – CONSENTIMENTO – PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO – ATENÇÃO IDENTIDADE INDÍGENA E QUILOMBOLA Art. 28 §1º - C/A ouvido por equipe multiprofissional § 2º - mais 12 anos – necessário consentimento em audiência § 3º - consideração de parentesco / afinidade/ afetividade § 4º - grupos de irmãos – mesma família substituta, salvo risco/ sempre evitar rompimento definitivo dos vínculos § 5º- preparação e acompanhamento posterior (equipe multiprofissional) – Política Municipal

FAMÍLIA - DEZ MODELOS DE PETIÇÃO (***) Modelo 01: Guarda (ECA 33) Modelo 02: Adoção Modelo 03: Destituição do Poder Familiar e Adoção Modelo 04: Divórcio Judicial Consensual Modelo 05: Divórcio Litigioso Modelo 06: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Modelo 07: Alimentos Modelo 08: Alimentos Gravídicos Modelo 09: Execução de Alimentos Modelo 10: Homologação de Acordo de…

e dezoito anos de idade; - “critério cronológico absoluto”; 4) direitos Fundamentais (art. 3.°) - gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA (art. 3º); - além dos direitos fundamentais da pessoa humana, goza a CR e o AD do direito subjetivo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, preservando-se sua liberdade e dignidade; 5) garantia da absoluta prioridade (art. 4º):…

irregularmente sob a guarda de fato de casal não cadastrado para adoção1 Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de XXXXX O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça ao final assinado(a), no uso de suas atribuições e com fulcro nos arts. 39 e ss., 50, 201, incisos II e IV, além do §2° do mesmo artigo, todos da Lei nº 8.069/90 ‑ Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 839 e ss. do Código de Processo…

ADOÇÃO POR TIOS CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) ASPECTOS PSICOLÓGICOS thales.tacito.nom.br 1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA NOÇÕES GERAIS: 1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..xx.. DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ..xx.. - SP. REF. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA ..xx.., brasileiro, natural da cidade de ..xx.. - SP., nascido aos ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., filho de ..xx.. e ..xx.., gerente de indústria de calçados, portador da Cédula de Identidade RG n.° ..xx.. e inscrito no CPF/MF sob n.° ..xx.. e ..xx.., brasileira, natural da cidade de ..xx.. - SP.,…

Guarda 1 – Conceito A palavra guarda tem origem etimológica atribuída ao latim “guardare” e ao germânico “wardem”, cujo significado pode ser traduzido nas expressões proteger, conservar, olhar, vigiar. Guarda tem como conteúdo geral o ato ou efeito de guardar, vigilância, cuidado proteção e amparo. Na lição de Tânia da Silva Pereira: “Dentro da linguagem comum, ter alguém ob guarda representa zelar por ela, estar na companhia…

Questões sobre o ECA 1. Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem pobres? Não. O Estatuto é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para a perda da guarda ou do poder familiar. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de…

ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsáveis; c) quando estivesse em “perigo moral” por estar habitualmente em ambiente contrário aos bons costumes ou em atividade contrária aos bons costumes; d) quando estivesse privado de representação ou assistência legal, pela falta, ainda que eventual, dos pais ou responsável; e) quando apresentasse “desvio de conduta”, em virtude de “grave inadaptação familiar e comunitária”; f) quando fosse autor de…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a presente AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR Em face de ....., brasileira, solteira, profissão ignorada, portadora do RG nº 5027365 – SSP/PA, e inscrita no CPF nº 988.592.772-72, residente e domiciliada na Rua das Mangueiras, nº 1422, Bairro Aeroporto Velho, na cidade de Uruará/PA, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas: I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES 1) DA COMPETÊNCIA RACIONE…