Trabalho pronto

ADOÇÃO POR TIOS
CARÊNCIA DA AÇÃO
(FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou
(FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
ASPECTOS PSICOLÓGICOS

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1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA
NOÇÕES GERAIS:

1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil
Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar:
(a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito;

(b) antinomias aparentes, isto é, aquelas para as quais o ordenamento encontra forma sistêmica de solução, como os os critérios que expliquei em sala de aula(hierárquico, cronológico ou da atualidade e da especialidade), bem como os de antinomia especial, previsto no NCC(Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias).Estas podem ser;
b.1 - de primeiro grau - leia-se, os critérios de solução enumerados são suficientes para a solução do conflito;

b.2 - de segundo grau - leia-se, aquela cujos critérios de solução abaixo enumerados são insuficientes para a solução do conflito, tendo em vista o fato de ele envolver dois critérios simultâneos de solução, como no caso de uma norma superior anterior conflitar com uma norma inferior posterior. É o caso por exemplo, do NCC(lei geral nova) em relação a todas as leis especiais velhas(Lei do Divórcio, Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade etc). Como disse, os critérios a serem usados, na seguinte ordem, são:
1º - critério hierárquico - o NCC não deve violar a CF/88;
2º - critério da atualidade ou cronológico - o NCC prevalece sobre as demais leis especiais, no que for novo(seja por revogaçào expressa, seja por tácita - leia-se, a matéria for incompatível