apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Incidente de Impugnação ao Benefício da Assistência Judiciária Proc. nº. 44556.11.8.2012.99.0001 Excipiente: BANCO DELTA S/A Excepto: FARMÁCIA XISTA LTDA FARMÁCIA XISTA LTDA (“Apelante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 13/16, para interpor, com suporte no art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/509 (LAJ), o presente recurso de APELAÇÃO, tendo como recorrido BANCO DELTA S/A (“Apelado”), pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Curitiba (PR) – CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciadas nas RAZÕES ora acostadas. Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado manifeste-se sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Respeitosamente, pede deferimento

serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei 1060/50), ambas autuadas em apenso. Exceção é o incidente processual destinado à arguição de incompetência relativa do juízo, e de impedimento e suspeição do juiz. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ – ___, Autos n° XXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor constituído, abaixo assinado, se manifestar e requerer a concessão da gratuidade da justiça, conforme segue: 1. O Condenado não consegue concluir o registro da arma de…

os quais oficiem, independentemente de estarem atuando como parte ou fiscal da lei. Processo STJ. 2ª Turma. RMS 23.919-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/9/2013. DIREITO ADMINISTRATIVO O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança O ato de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivado. Caso não o seja, haverá nulidade. No entanto, é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO Nº.: 0042165-35.2015.5.15.0001. (Processamento em autos apartados – LAJ, art. 4º, § 2º) Impugnante: TELEFONICA BRASIL S/A Impugnado: Cassio Akira TELEFONICA BRASIL S/A, com o nome fantasia: Grupo VIVO/Telefônica pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.558.157/0001-62, , com sede àAvenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini,…

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento Processo nº. 0012543-21.2010.8.19.0021 Vara de origem 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias AGRAVANTE: AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARSANS VIAGENS AMANDA ALVES DA CONCEIÇÃO, nos da INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de MARSANS VIAGENS, inconformada com a decisão do Juízo de Direito da 6ª. Vara Cível da Comarca de Duque de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ............................. “A assistência jurídica é instrumento de destacada importância para que se possa alcançar a efetiva igualdade jurídica entre os homens.” (Augusto Tavares Rosa Marcacini, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, p. 113) Impugnação à Assistência Judiciária Autos n.º ......................... (Apenso ao processo nº…

domiciliada na ______________________________________, por intermédio de sua patrona, in fine assinada, devidamente qualificada no instrumento procuratório em anexo, (doc. 01), onde consta endereço para intimações e/ou notificações necessárias, vem, com o devido respeito e acato de estilo, nos autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Nos termos do artigo 4o, § 2o da Lei n°…

contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de renúncia à meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser feito por termo judicial nos autos do inventário, mas sim por…

interno) tem previsão legal. 3. Para no mesmo processo (o recurso prolonga a vida do processo apenas em outro nível ou instância, vc não precisa entrar com outro processo, é o mesmo processo é um meio de impugnação endoprocessual) “O recurso prolonga a litispendência” 4. Reformar, Invalidar, Esclarecer, Integrar ( o recursos tem um desses 4 propósitos) Obs: Não esquecer que o recurso é um ato postulatório. ( é um pedido, você pede algo, então também te uma causa de…