Estudante

INFORMATIVO

esquematizado

Informativo 529 – STJ
Márcio André Lopes Cavalcante
Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP.
ÍNDICE
Direito Constitucional
 Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz.
Direito Administrativo
 O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança.
 Contrato feito sem licitação e declarado nulo: contratado não será indenizado se estava de má-fé.
 O atraso na prestação de contas somente caracteriza improbidade administrativa se ficar provado o dolo do administrador público.
 É possível a emenda da inicial do MS para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora.
Direito Civil
 Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.
 Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.
 A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.
 O ato de renúncia à meação que se enquadre na situação do art. 108 do CC não pode ser feito por termo judicial nos autos do inventário, mas sim por escritura pública.
Direito do Consumidor
 Contrato de penhor: é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado.

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Estatuto da Criança e do Adolescente
 Se a criança ou adolescente viajar para o exterior na companhia de apenas um dos genitores, será necessária autorização do outro com firma reconhecida.

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Direito Processual Civil
 Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal.
 Sentença ilíquida em