189908890116

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROFESSOR ENIO GENTIL
AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010

1) Considerações Gerais:

- ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores);

- “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”;

- regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90;

2) princípio Proteção Integral

|Proteção integral |Situação Irregular |
|- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores” em situação irregular (art. 2º)[1];|
|direitos); | |
|- CRs e Ads como sujeitos de direitos especiais frente à |- CRs e ADs como simples objetos de intervenção do mundo adulto;|
|família, sociedade e ao Estado; | |
|- medidas de proteção; |- medidas de assistência e proteção; |
|- é a família, a sociedade ou o Poder Público que se encontram |- enfoque exclusivo na CR ou AD em situação irregular; |
|situação irregular. | |

3) denominação técnica de CR e AD:

- CR: PESSOA ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS;

- AD pessoa entre doze e dezoito anos de idade;

- “critério cronológico absoluto”;

4) direitos Fundamentais (art. 3.°) - gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o ECA (art. 3º);

- além dos direitos fundamentais da pessoa humana, goza a CR e o AD do direito subjetivo de desenvolvimento