Portaria 144 03 05 2007

PORTARIA N° 144, DE 03 DE MAIO DE 2007. (Alterada o Anexo II pela portaria nº 530, de 27/07/2011) Dispõe sobre a regulamentação do § 2o do art. 22 do Código de Mineração, que trata da extração de substâncias minerais antes da outorga de concessão de lavra. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, usando da atribuição que lhe confere o Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, e considerando o disposto no § 2 o do art. 22 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve: Objeto Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o requerimento, processamento, concessão e extinção da Guia de Utilização de que trata o § 2º do art. 22 do Código de Mineração. Conceito Art. 2º Denominar-se-á Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o Modelo-Padrão e Tabela constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria. Parágrafo único. Para efeito de emissão da GU serão consideradas como excepcionais as seguintes situações: I – aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no mercado nacional e/ou internacional; II – a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da…

ICMS: CRÉDITO ACUMULADO – GERAÇÃO, APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Geração do crédito acumulado I.1 - Saída interestadual I.2 - Direito ao crédito I.3 - Crédito originário da "Guerra Fiscal" I.4 - Crédito lastreado em documentos inidôneos II - Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc III - Apropriação do crédito acumulado III.1 - Sistemática de custeio III.1.1 - Entradas por transferência III.2 - Sistema de…

inpi.gov.br/menu-esquerdo/programa/pasta_manual/i... Manual do Usuário Atenção: Você pode baixar este manual em formato pdf. OBS: As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, hoje em dia, estão sendo efetuadas mediante uma Guia Eletrônica. Esta Guia encontra-se disponível no Portal do INPI. Assim, as informações contidas no Manual de Usuário com relação à Guia de Pagamento, se encontram desatualizadas, devendo ser descartadas, devendo ser utilizada a Guia Eletrônica para…

Ministério de Minas e Energia – MME. Ilmo. Sr. Diretor Geral do DNPM – BRASÍLIA, DF ASSUNTO: SOLICITA NOVA GUIA DE UTILIZAÇÃO (renovação) Ref. Processo DNPM – 896.418/2002 MINERAÇAO FALQUETO LTDA ME, titular do processo DNPM 896.418/2002, que tramita em fase de requerimento de Lavra, situado na Localidade de Alto Bananeiras, s/n, Zona Rural, Venda Nova do Imigrante, CEP 29295-000, no Estado do Espírito Santo Vem requerer NOVA GUIA DE UTILIZAÇÃO, conforme previsto no…

GUIA DE DEPÓSITO DE PATENTES ÍNDICE: APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI .........................2 • Finalidade do INPI…

GUIA DE DEPÓSITO DE PATENTES ÍNDICE: APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI .........................2 • Finalidade do INPI…

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produto acabado). A utilização de Veículos Guiados Automaticamente reduzem os custos das falhas humanas, aumentam o desempenho das movimentações de estoque e viabilizam procedimentos logísticos mais precisos. Em larga escala, esse diferencial é fundamental para a sobrevivência competitiva da empresa. Neste trabalho, temos o objetivo de abordar as definições, conceitos, tecnologias, vantagens e desvantagens da utilização dessas ferramentas automatizadas para gerir não apenas estoques de…

GUIA DE UTILIZAÇÃO Sistema Extranet 2012 extranetclube.fpf.org.br GUIA DE UTILIZAÇÃO - EXTRANET DE CLUBES - FPF Extranet de Clubes - Sistemas para integração de Clubes e Federação Login e Senha Para uma melhor visualização do sistema sugerimos utilizar o navegador Mozilla Firefox. Para acessar a Extranet de Clubes, digite o endereço (sem www): http://extranetclube.fpf.org.br. Digite seu Login e Senha e clique em Enviar. Veja no memorando enviado ao clube o seu…