Inicial de aposentadoria integral por doença prevista em lei.

PROCESSUAL POR SER AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER), em seguida de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 combinados com os artigos 96, Incisos 1º e 97º, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo único da Lei nº 6.123/1968, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.802/1992, LC 013/90, artigo 3º, incisos IV e V da LC Nº 098/07, LEI FEDERAL Nº 7713/88 e Portaria nº 1042, publicada no DO de 16/06/2003, vem à presença de Vossa Excelência, propor, tempestivamente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE DOENÇA PREVISTA EM LEI (NEOPLASIA MALIGNA), NO ENQUADRAMENTO PREVISTO NOS INCISOS IV E V DA LC 098/2007,NOS PROVENTOS DISCRIMNADOS NO ANEXO II-C DA LC Nº 155/2010, MAIS O ACRESCIMO DE 5% CONCEDIDO PELO ARTIGO 2º DA MESMA LEI, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. Contra a FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO com endereço na Rua Henrique Dias s/n Derby - Recife - PE CEP 52010-100, tendo como LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, com endereço na Estrada do Barbalho, s/n – Iputinga – Recife - PE, representados processualmente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, com endereço para intimação na Rua do Sol, n° 143 - 1° andar, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas Faculdade Nacional de Direito UFRJ Programa de Pós-Graduação O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ está localizado na Rua Moncorvo Filho, 08, andar térreo – Centro. Rio de Janeiro - Telefones: (21) 2242-7319 ou (21) 2508-0916. E-mail – posgraduacao@direito.ufrj.br EDITAL UFRJ Nº 289/2014 A Coordenação do Curso de Mestrado em Direito, nos termos do Regulamento do Programa de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas Faculdade Nacional de Direito UFRJ Programa de Pós-Graduação O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ está localizado na Rua Moncorvo Filho, 08, andar térreo – Centro. Rio de Janeiro - Telefones: (21) 2242-7319 ou (21) 2508-0916. E-mail – posgraduacao@direito.ufrj.br EDITAL UFRJ Nº 291/2013 A Coordenação do Curso de Mestrado em Direito do Mestrado em Direito, nos termos do Regulamento do…

de previdência complementar, como o PGBL, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% da renda bruta anual tributável, desde que o participante também contribua - ou seja aposentado - pelo INSS ou regime próprio de servidor público. Você pode fazer a dedução de cada contribuição mensalmente ou, ao fim de cada ano, deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual a totalidade das contribuições efetuadas naquele exercício. No caso do VGBL não é possível…

pleitear: • Isenção Tarifária, para transporte publico municipal e intermunicipal • Passe Livre (para viagens interestaduais) • Compra Carro Zero KM com isenção de Impostos • Auxílio- Doença ou Licença para Tratamento de Saúde • Aposentadoria por Invalidez • LOAS – Benefício Assistencial • Isenção de Imposto de Renda • Andamento jurídico prioritário • Saque do FGTS e PIS/PASEP • Lei de Cotas o Inscrever-se em Concurso Publico como Pessoa com Deficiência ou PNE. o Vagas…

Concessão Protocolos Técnicos de Aposentadoria por Invalidez Verificação da Incapacidade do Servidor APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCEDIMENTOS 18 18 18 18 19 19 19 20 20 20 Curatela na Aposentadoria Por Invalidez Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria por Invalidez Providências após Publicação da Aposentadoria no DOC INFORMAÇÕES ÚTEIS Solicitar Avaliação Convocação para Junta Médica Publicação do Resultado Reconsideração e Recurso 3 Definição Como Solicitar Levantamento…

tributárias. De acordo com a jurisprudência que prevalece 5 (cinco) são as espécies tributárias: (I) impostos; (II) taxas; (III) contribuições de melhoria; (IV) empréstimos compulsórios e (V) contribuições especiais. Todas elas identificadas pela Constituição Federal. 3. É possível criar novos impostos além dos previstos na Constituição Federal? RESPOSTA: Sim, é possível criar novos impostos além daqueles já previstos pela Constituição. Tal atribuição foi concedida à União, a qual…

seja, que ele se torne autor de sua própria história exercendo sua cidadania. Nesse sentido a atuação do Serviço Social no INEMAT tem por objetivo mediar todo o acesso do paciente a seus direitos, desde seu ingresso ao programa de hemodiálise até um possível Transplante Renal. O usuário tem direito: A receber tratamento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade; Ao fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuo e de alto custo; Aos segurados do…

conhecimento nas administrações públicas Menção Honrosa CARLOS ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA* (São José dos Campos – SP) * Graduado em Engenharia Mecânica - Centro Universitário da FEI – São Bernardo do Campo, Graduado em Psicologia - Universidade de Taubaté - SP e Pós-graduado em Engenharia da Qualidade – USP Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Chefe de Divisão - Digep08 PRÊMIO DE CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DA RFB – 12ª EDIÇÃO/2012 INSCRIÇÃO Nºº: 001166 PAINEL ESTÉTICO DO…

Imposto de Renda 2013 O que é o IR Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar o Imposto de Renda (IR). Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas de implantação datadas de 1843, muita coisa mudou na maneira de o contribuinte acertar as suas contas com a…