Inicial de aposentadoria integral por doença prevista em lei.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE - PE.

REQUER ASSISTENCIA JUDICIÁRIA

PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER)

ANTÔNIO FERNANDO CALUMBI DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, servidor público estadual aposentado, CPF nº 123.231.794-20, RG Nº 629.533 - SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Andaraí, nº 86 – Bl. 02/Aptº 304 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE, PRELIMINARMENTE requer o deferimento da assistência judiciária, bem como, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR SER AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER), em seguida de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 combinados com os artigos 96, Incisos 1º e 97º, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo único da Lei nº 6.123/1968, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.802/1992, LC 013/90, artigo 3º, incisos IV e V da LC Nº 098/07, LEI FEDERAL Nº 7713/88 e Portaria nº 1042, publicada no DO de 16/06/2003, vem à presença de Vossa Excelência, propor, tempestivamente:

AÇÃO ORDINÁRIA
DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE DOENÇA PREVISTA EM LEI (NEOPLASIA MALIGNA), NO ENQUADRAMENTO PREVISTO NOS INCISOS IV E V DA LC 098/2007,NOS PROVENTOS DISCRIMNADOS NO ANEXO II-C DA LC Nº 155/2010, MAIS O ACRESCIMO DE 5% CONCEDIDO PELO ARTIGO 2º DA MESMA LEI, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.

Contra a FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO com endereço na Rua Henrique Dias s/n Derby - Recife - PE
CEP 52010-100, tendo como LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, com endereço na Estrada do Barbalho, s/n – Iputinga – Recife - PE, representados processualmente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, com endereço para intimação na Rua do Sol, n° 143 - 1° andar, bairro de Santo Antônio, Recife/PE, pelos motivos