divorcio

filhos do casal seja de forma compartilhada nos termos do artigo 1.5894 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma )de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;(... Cabendo ao Requerente homem, no exercício do direito de guarda, ficar com os filhos do casal aos domingos, terças, quintas e sábados, depois do meio dia. E a requerente ficará com a gurada das menores nos dias restantes, ou seja, segunda, quarta, sexta e sábado, até o meio dia, horário em que o pai da menores irá busca-las. E quanto as férias escolares, o seu período deverá ser dividido entre os genitores. IV - DOS ALIMENTOS Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. E com relação as filhas menores acertam, a título de pensão alimentícia, que o genitor continuará pagando a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que deverá ser depositado até o ... dia útil de cada mês, diretamente a genitora, mediante recibo. VI - DOs NOMES A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja MARIA DE FÁTIMA xxx. VII - DOS PEDIDOS Ante ao exposto requer: I-a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060\50; II- a intimação do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito; III- Seja julgado procedente o pedido de divórcio…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARAPICUIBA/SP. ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n° 22.935.031-8, e inscrito no CPF/MF nº 126.852.768-82, residente e domiciliado na Rua Antonio Carlos Sobral, nº 156, antigo nº31 Centro, CEP 06315-010, Carapicuíba/SP, telefones (011)987076041, (011) 57921929,(11)30244038, pela Defensora Pública do…

disciplina tem como função obstruir e/ou impedir controvérsias durante o estabelecimento de compreensões sobre os casos. 9) Nas últimas décadas, a Psicologia feito contribuições relevantes para a Justiça. Dentre elas, destaca-se o trabalho do psicólogo em equipes multidisciplinares. Com relação as atribuições do psicólogo em equipe multidisciplinar, este: A – realiza estudo e diagnóstico psicossocial B – Atende a multiplicidade de papéis em unidades prisionais C – Realiza…

máquinas virtuais de diferentes clientes. O gerenciamento da locali- 1 2 1. Introdução zação, disseminação e organização dessas máquinas isoladamente por si só representa um problema complexo do ponto de vista computacional (Nurmi et al., 2008; Wood et al., 2007). Além disso, há o desao de garantir o isolamento entre as máquinas de um cliente para que ele não tenha os dados de suas máquinas virtuais manipulados por outros clientes que compartilham a mesma infraestrutura…

separação dos pais, no caso, a da mãe. Isto porque o art. 226, § 5º, da CF dispõe que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O divórcio dissolve a sociedade conjugal e, embora o divórcio não altere as relações entre os pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos, sujeitam-se os filhos menores ao poder familiar do genitor divorciado que obteve a gurada. 16 – Uma…

separação dos pais, no caso, a da mãe. Isto porque o art. 226, § 5º, da CF dispõe que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O divórcio dissolve a sociedade conjugal e, embora o divórcio não altere as relações entre os pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos, sujeitam-se os filhos menores ao poder familiar do genitor divorciado que obteve a gurada. 16 – Uma…

e do Pagamento de Benefícios 39.1. Pagamento dos benefícios 39.1.1. Pagamento de benefício por procuração 39.1.2. Prazo para o pagamento de benefícios 39.1.3. Memória de cálculo dos benefícios 39.2. Descontos permitidos da renda mensal do benefício 39.3. Atualização de parcelas de benefícios pagos em atraso 39.4. Restituição de importância proveniente de dolo ou fraude 39.5. Restituição de importância proveniente de erro 39.6. Proibição de recebimento em conjunto de determinados…

novos escritórios regionais. • O delímitador que mantém coesos os componentes do sistema, que os protege dos problemas ambientais e que impede ou permite a entrada de vários tipos de matéria-energia e infor mações. Em uma organização comercial, poderia consistir nas instalações físicas (prédio do escritório, fábrica etc.) e dos guar das e outros elementos da segurança que impedem intrusões não desejadas. • O ingestor, que introduz matéria-energia através dos limites do sistema a partir…

empresas. Naquela época os computadores já eram capazes de executar cálculos e tomar decisões em poucos segundos ou milisegundos, entretanto as operações de entrada e saída eram muito lentas, devido a necessidade de uso de tas magnéticas e impressoras. Nesta mesma época, um grande leque de possibilidades de telecomunicação de dados e voz já estava surgindo, convergindo para possibilidades promissoras. Na introdução de seu livro, Martin apresenta uma visão futurista,…

Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl.…