Recuperação Extrajudicial

Legislação Tributária e Comercial Recuperação Extrajudicial A Recuperação Extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado, já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é a lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 onde o artigo 48 diz que o devedor que preencher os requisitos da referida lei, poderá negociar e propor aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Deverá estar no momento do pedido, há mais de dois anos exercendo regularmente suas atividades e atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: não ser falido ou ter responsabilidades daí decorrentes extintas por sentença transitada em julgado; não ter recebido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos; não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial que trata a seção V, Capítulo III desta lei, há menos de oito anos e não ter sido condenado, ou ter como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta lei. O devedor não deve ter pedido pendente, ter obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos, para poder requerer a homologação de plano extrajudicial. Este plano não abrange créditos trabalhistas,…

RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL Conceito: A Recuperação extra Judicial surgiu para dar novo fôlego às empresas e sua maior característica é a negociação. Funcionarão as forças do mercado já que o judiciário só entra para homologar o acordo, e se for convocado. Instituida no artigo 161 a 167 da Lei 11.101\05 – lei da recuperação de Empresa e Falência (LREF). A recuperação extrajudicial é uma inovação no direito concursal brasileiro que tem como modelo a regra norte americana.…

Recuperação Judicial: medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores formais para a quitação do débito. (Art. 47, Lei 11.101/05). Recuperação Extra Judicial: Representa uma alternativa previa a Recuperação Judicial, vez que pressupõe uma satisfação financeira e econômica compatível para uma renegociação parcial, apta a possibilitar a recuperação da empresa. Nessa renegociação, salvo os…

(decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento Falência 1.4 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável)…

de recuperação judicial (ou mesmo a extrajudicial) O exame da viabilidade deve ser feito, pelo Judiciário, em função de vetores como a importância sócia, a mão de obra e tecnologia empregadas, o voluma do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico. MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA A lei contempla lista exemplificativa dos meios e de recuperação da atividade econômica. Nela, encontram-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente…

RECPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL DEFINIÇÃO: É o ato de se tentar recuperar a empresa tomando o cuidado de se avaliar se vale apena tomar essa decisão. RECUPERAÇÃO JUDICIAL É a tentativa de recuperar a empresa através do Judiciário, levando se em consideração a importância social, a mão de obra, a tecnologia empregada, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu poder econômico. TRES FASES DESTINTAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL FASE POSTULATÓRIA: …

RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda…

os seguintes parâmetros: a) grau de endividamento; b) ativo; c) passivo; d) relevância social. Hodiernamente o juízo é mais dos credores que do juiz. Na recuperação extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a palavra final é sempre do juiz. 3. Qual o critério utilizado pelo juiz decidir entre a recuperação judicial ou a sua conversão em falência? R. O critério é…

obrigações é quando o empresário está em regime de execução concursal. 2 PROCESSO FALIMENTAR Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico: demonstra um processo de execução coletiva contra o…

----------------------------------, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, apresentam o presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas: Síntese dos Fatos A primeira requerente, ---------------------------- é credora da 2ª requerente, no valor de R$4.067,80 (quatro mil, sessenta e sete reais e…