Pedido De Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

4.1 Demissão sem justa causa 5 4.2 Demissão com justa causa 6 4.3 Pedido de Demissão 7 4.4 Rescisão indireta 7 4.5 Culpa recíproca 8 4.6 Extinção do Contrato por falecimento do empregado 8 4.7 Extinção do Contrato por fechamento da empresa 9 5 HOMOLOGAÇÃO 10 6 SAQUE DO FUNDO GARANTIA 11 7 SEGURO DESEMPREGO 12 1 DEMISSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 1.1 Definição Demissão é o ato de parar de trabalhar, e pode ser feito a pedido do empregado ou pelo empregador, seja por carta de…

ARBITRAGEM 1) o que é arbitragem? A arbitragem é um processo alternativo, extra-judicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem em compromisso arbitral, uma ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais, de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se

conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento…

Procuração ad judicia et extra DICIONÁRIOAutoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em... Procuração ad judicia et extra CONTRATOConstituição de procurador-advogado, delegando-lhe amplos poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso,…

institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, que a princípio substituíram a concordata, estabelecendo sob o aspecto econômico um sistema de insolvências com soluções mais previsíveis, céleres e eficientes. QUESTÃO OBJETIVA: A expressão da figura do Síndico, na Lei de Falências anterior de 1945, foi substituída pela terminologia: A. Comitê dos Credores. B. Assembléia dos Credores. C. Administrador Judicial. -> Estabeleceu a LRE a figura do administrador…

que desacompanhada da realidade fática e jurídica. Do contrato de trabalho A reclamante foi contratada pela reclamada em data de 04 de maio de 2009, na função de vendedora, conforme comprovam cópia de contrato de experiência, acordos de compensação de jornada de trabalho e termo de desconto em caso de danos anexos (docs. 01 a 06). A reclamante foi imotivadamente dispensada pela reclamada em data de 01 de setembro de 2.010,para cumprimento de aviso prévio de…

Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho reclamar", fiscal vai até a empresa e lavra e aplica multa. Juiz do trabalho de oficio transforma aquilo em ação judicial "Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a…

ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar 5) a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial 6) a mudança na ordem de classificação…

arresto. CONCEITO: Procedimento de natureza administrativa extraordinário que, em razão da insolvência de um devedor empresário impõe um novo status jurídico e instaura um concurso de credores. É administrativo porque é conduzido pelo administrador judicial. Este não pode ter qualquer vinculação ao interesse do processo. Não existe mais a figura do síndico do processo da falência antiga. É extraordinário, porque possui uma lei específica tratando do assunto. O devedor pode ser tanto uma…

a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da…