Pedidos iliquidos, inepcia da inicial

Jurisprudências encontradas no TJRJ referentes à inépcia da petição inicial causada por pedido ilíquido. 0317192-16.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 10/11/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Inépcia da inicial. Hipótese não caracterizada. Valor da causa. Dano Moral. Pedido genérico. Possibilidade. Formulado pedido genérico quanto à reparação moral, deixando sua fixação ao arbítrio do juízo, o valor da causa deverá ser atribuído apenas para fins de alçada, já que o benefício econômico pretendido é ilíquido e incerto até a eventual condenação. Precedentes desta E. Corte. Reforma da sentença recorrida. Recurso a que se dá provimento na forma do artigo 557 § 1º-A do Código de Processo Civil. 0004280-29.2009.8.19.0055 - APELACAO DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 28/07/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Embargos à execução. Embargante afirma ser credor do exequente pretendendo a compensação de dívidas. Sentença de extinção do processo ante a inépcia da inicial. Inconformismo do embargante no presente apelo. Impossibilidade de compensação com crédito ilíquido. Desprovimento do recurso. Conexão. Inexistência. Verifica-se que os processos mencionados pelo embargante a fim de sustentar seu pedido de reconhecimento de conexão já se encontram com sentença, há muito, prolatada. Compensação. Artigo 369 do Código Civil: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas

para a solução da lide. A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional. Ao receber a petição inicial, o juiz pode valer-se de duas medidas: poderá deferi-la, se esta preencher todos os requisitos essenciais constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil, ou, ainda, poderá indeferi-la com base no artigo 295 do mesmo Código. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I -…

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE Arts. 154 e 244, do CPC, prevê: “Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA Art. 302…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE 1. Inépcia da petição inicial Argui, inicialmente, inépcia parcial da petição inicial, com fulcro no art. 301, III do CPC, pois, em que pese a Justiça do Trabalho ser competente para julgar ações relacionadas à relações trabalhistas, conforme o art. 114 da Constituição Federal Brasileira, o Reclamante alegou que possuía relação de trabalhador autônomo nos fatos, mas nos pedidos postulou direitos que não lhe são cabidos,…

Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e…

1. PRELIMINARMENTE 1.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho declarou a peça inaugural inepta em relação ao pedido de horas extras e reflexos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 840 da CLT; art. 5º, LV da CF e art. 267, I do CPC c/c o art. 769 da CLT. Aduz que não foram expostos os fatos essenciais para a sua apreciação, pois na peça inicial não há a indicação da jornada de trabalho da Autora. A petição inicial pode…

presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais alegando ter o réu incluído no serviço de proteção ao crédito (SPC) uma anotação referente à um débito no valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) coo vencimento no dia 15/01/2010. O débito refere-se à taxa condominial correspondente ao mês de janeiro de 2010. O autor requer uma…

AULA 01 DIA 16/09/2014 TEMA: PETIÇÃO INICIAL ASSUNTO QUE O PROFESSOR MAIS COBRA NA PROVA FINAL 1. Noções Inicias: petição – A JT é caracterizada pelo ius postulandi: situações peculiares: 1. permitir que haja uma reclamação oral. A pessoa comparece até a vara, fala da reclamação e reduz a termo a reclamação. 2.simplicidade da petição: não possuem formalidades do CPC ( art. 282) No CLT arts 837 e seguintes (reclamação, tem significado de ação trabalhista ou também de petição…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia Municipal PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO Seminário para aprovação da Disciplina Direito Processual do Trabalho Profº Sílvio Dutra Grupo 9 RA CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA CARLOS VINÍCIUS DA SILVA GABRIELA GAZAL LAÍS GOMES TEIXEIRA RAFAEL MOREIRA FERREIRA RICHARD DE SOUZA TOTOLO 16623 16577 16287 16295 16280 16271 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Autarquia…

Sendo a síntese do necessário, passo a postular: DA REFUTAÇÃO PRELIMINARMENTE 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Mesmo na visão mais doutrinária ou mais informal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Cabe ressaltar que dos fatos narrados na inicial deve decorrer logicamente a conclusão a teor do que preconiza o artigo 295, parágrafo único,…