Pedido De Inépcia Da Inicial

morais em virtude de pretenso assédio moral, das multas celetistas, rescisão indireta e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. PRELIMINARMENTE – INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, observa-se que a RECLAMANTE expôs fatos inverídicos ao longo da peça inaugural, deixando, sobretudo, de formular os respectivos pedidos ao final da peça. A RECLAMANTE afirma que trabalhava aos domingos e feriados, e não recebia a remuneração devida nem gozava dos descansos…

legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a autora atendido a determinação. Questiona-se: a) A decisão do juiz está correta ? Justifique a sua resposta. b) Quais os vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial ? Justifique. c) Pode o juiz determinar a emenda da inicial mais de uma vez ? Justifique. 2ª. Questão: Pato Donald…

com base nos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: 1.0 – DA BREVE RETROSPECTIVA FÁTICA 2.0 – PRELIMINARMENTE (301,CPC) DA INÉPCIA DA INICIAL: Escusado dizer, Neste enfoque, Assim, Quanto ao caso trazido a V. apreciação, Logo, há defeito processual que impede a continuidade do processo. Por isto é que se pretende o acolhimento da presente preliminar de inépcia da inicial. 3.0 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Caso ultrapassada a preliminar de mérito, ainda assim o processo não prosperará…

2° fase OAB Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A contestação será

Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a…

seguintes termos: I – SÍNTESE DA INICIAL 1. O Condomínio-Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, alegando que a Condômina-Ré deixou de efetuar pagamento de algumas quotas condominiais referentes à sua unidade. 2. Alega ainda o Autor, que apesar de tentativas para resolução amigável da questão, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL 3. Preliminarmente, cabe ressaltar que a inicial…

comprometer o seu sustento próprio e requer os benefícios da justiça gratuita. DA INÉPCIA DA INICIAL ART. 301, III c/c ART. 295, § ÚNICO, III DO CPC. Preliminarmente, insta informar a este juízo que a Ação Ordinária proposta não preenche os requisitos legais inerentes às condições da ação, vez que a mesma foi proposta pautada em pedido juridicamente impossível, vejamos. Requer a parte autora em primitivo requerimento “a…

de confissão e revelia; 3) Com relação à cumulação de pedidos da rescisão indireta com a indenização pelo período estabilitário, esclarece a reclamante que não há qualquer incompatibilidade entre os pedidos, pois não houve qualquer renúncia ao período de estabilidade, visto que a rescisão indireta possui o mesmo efeito da despedida sem justa causa, sendo que por óbvio, diante da falta grave cometida pelo empregador, não é possível o pedido de reintegração ao emprego, mas tão somente a…

configurados requisitos para reparação por danos morais, 1.2 Denunciação à lide PROCESSUAL CIVIL. I- Inépcia da inicial. Pedido certo, fundamentado e instruído. Rejeitada II- Ilegitimidade passiva. Alienante de imóvel reivindicado. Rejeição. I- Havendo pedido certo e determinado, devidamente fundamentado, tendo como o denunciado exercer o direito de defesa, não há o que se falar em inépcia da inicial. II- O alienante de imóvel reivindicado possui pertinência subjetiva para…

delegado sindical. II- DA PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante elaborou o pedido do pagamento do 13º salário referente ao ano de 2009 sem causa de pedir. E, conforme o artigo 295, parágrafo único, I, CPC na hipótese de pedido sem causa de pedir, a petição inicial é inépta. Além disso, o artigo 301, III, CPC combinado com o artigo 295, I, CPC, afirma que a petição inicial deve ser indeferida no caso de inépcia da petição inicial, e neste caso ocorre a extinção do…