Pedido De Inépcia Da Inicial

Ferreira da Silva Reclamada: 1) L.M. Montanari & Cia LTDA. - ME e 2) Companhia Paulista de Força e Luz INÉPCIA DA INICIAL-f.2-com relação ao pedido formulado no item "N" do rol de pedidos da inicial, referente a vale-transporte, o reclamante não apresentou qualquer causa de pedir, razão pela qual julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido descrito no item "N" do rol de pedidos da inicial, por inépcia, nos termos dos artigos 267, I e 295, I, do CPC.;ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA…

estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1- DA SINTESE DA INICIAL Maria Flor, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Capacidade Absoluto, em 10/12/2012, alegando que foi admitida em 4/2/2007, para trabalhar como Auxiliar…

meio de seus advogados (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional localizado na Rua 25 de Março, nº 1001, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização alegando que no dia 20/10/2007, estava dirigindo seu veículo VW/Passat, placa XXX-0171, na cidade de Criciúma/SC, quando foi surpreendida pelo veículo VW/Kombi, placa MMM-2020, de propriedade da…

Plano de Aula: Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. O instrumento de deflagração da demanda e

expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de equiparação salarial. Assim, já que a Reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, a fim de consubstanciar seu pleito concernente à equiparação salarial, impõe V.Exa. a extinção deste pedido sem julgamento de mérito, nos moldes do…

trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa…

requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Inépcia da petição inicial A petição inicial, quanto à pretensão de indenização por danos morais, é inepta, pela inexistência de causa de pedir, nos termos do art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, I, do mesmo artigo. O processo, neste aspecto,deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e 301, III, CPC. Para o direito formal positivo, é inepta a petição inicial que falta pedido ou causa de pedir (C.P.C., artigo 295

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – 22/02/14 1) PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS (ART. 282, CPC) A) ENDEREÇAMENTO B) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES C) FATOS D) FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E) PEDIDOS E RESPECTIVAS ESPECIFICAÇÕES F) REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO REU G) PROTESTO POR PRODUÇÃO DE PROVAS H) VALOR DA CAUSA 1.2) EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC); O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos…

PRÁTICO-PROFISSIONAL 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O…

serem remetidos ao foro de Nova Iguaçu, local de endereço da empresa sede E competente para apreciar tal ação. B) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL B.1. DA AUSENCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VÍNCULO Deverá ser declarada inepta a presente Reclamação Trabalhista, e ser, portanto indeferida, haja vista o Reclamante não ter solicitado a declaração de vínculo empregatício em sua petição inicial. Não há que se falar em verbas Resilitórias e em anotação da CTPS quando não está sequer declarado o…