Pedido De Inépcia Da Inicial

1 -RELATÓRIO DA INICIAL A autora representada pela sua genetriz ajuizou ação de alimentos cumulada com alimentos provisórios demonstrando para tal, que é filha do réu reconhecida voluntariamente pelo mesmo através de registro civil, e ainda sustentando a tese de que o requerido aufere renda mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) trabalhando na profissão de corretor de imóveis. 2 - DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 2.1 - DO DEFEITO DE

constituindo-se do ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 1.2. Nulidade da citação A citação nos autos presentes se fez sem a observância das…

razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Inépcia da petição inicial – 13º salário o reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao 13º salário do ano de 2008, uma vez…

PRELIMINARMENTE I.1 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 01. Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando: "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si". 02. No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros, que, certamente, acarretarão no indeferimento dos pedidos. 03. Aponta a Autora um convívio…

1 – Preliminarmente; 1.1 - Inépcia da Inicial; Dispõem os artigos 282, III, IV e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de Paradigma…

devidamente qualificada, vem, por meio de seus advogados (documento anexo), com escritório profissional localizado na Rua da Justiça, 1988, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou a ação de indenização em face do réu, JOÃO DA SILVA, alegando que na data de 20/10/2007 estava conduzindo seu veículo em uma avenida de criciúma quando foi atingia por um veículo dirigido pelo réu que…

mesma não possui legitimidade para figurar como parte na presente lide, pois ausente o animus domini ante a temporalidade transitória de sua permanência, somente o legítimo proprietário poderia demandar. IV. INÉPCIA DA INICIAL POR CAUSA DE PEDIR JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL Trata-se ainda o pedido de “obrigação de fazer” onde alega a Autora que o Requerido está construindo uma parede que supostamente está obstruindo a iluminação e passagem de ar no imóvel que a Autora não comprovou…

de cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma…

1 – Preliminarmente; 1.1 - Inépcia da Inicial; Dispõem os artigos 282, III, IV e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88. Se faz tal referência, pois se argui, a inépcia do Pedido de Paradigma…

| |Semana 5: Petição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da | |ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza jurídica. Remessa on line e distribuição. Decisão de indeferimento da petição | |inicial. Inépcia. (sentença). Sentença liminar. Casos de indeferimento. Recurso. Juízo de retratação. | Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283,…