Pedido De Inépcia Da Inicial

que, a condução (ônibus) não era fornecida pela empresa empregadora e, ainda, que Mariza trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça…

nenhum momento praticou esbulho possessório contra o móvel do autor ou de quem quer que seja, sendo inverídicos os fatos articulados na inicial. O DIREITO 1. Dispõe o CPC: 2. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - (...) 3. Na inicial, Autor não demonstra ter tido posse sobre o imóvel. Daí, como era de esperar-se, também não evidenciou prática de…

indispensável pois tem a finalidade de fixar a competência do juiz, além de melhor eficácia no momento em que o oficial se dirija a encontrar o réu. Os fatos e o fundamento jurídico são os requisitos de que decorre o pedido, logo, a inicial deverá observar tais elementos a fim de não incidir em inépcia. b- O valor da causa é a vantagem financeira ou patrimonial que se busca no momento da propositura da ação e mesmo para as causas despojadas de conteúdo econômico há necessidade de…

imóvel já estava vendido de acordo com a escritura pública de compra e venda acostada aos autos (pag19). II - PRELIMINARES DE MERITO II.I - Inépcia da petição inicial A inépcia ocorre quando há falta, de pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme art 295 CPC. Ocorre que o autor não é parte legitima na presente ação, uma vez que seu contrato de…

CONSTESTAÇÃO Expondo o requerente o que se segue: PRELIMINARMENTE 1- ÍNEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Torna-se claro excelência que um dos pedidos formulados pela autora, qual seja, a equiparação salarial, não demonstra a causa de pedir, se tornada nulo, e com base no ART.295, inciso I do CPC, deve ser extinto sem julgamento do mérito e ainda ser declarada a inépcia da inicial. DOS FATOS A autora alega eu sua petição inicial que residia em um sitio afastado, e por este motivo levava…

Caso seja ultrapassada por V.Ex.a: Da Inépcia Inicial: Considerando que a reclamante atribuiu a causa o importe de R$ 2.000,00, a mesma deveria ter liquidado os pedidos, devendo o processo prosseguir pelo Rito Sumaríssimo. Assim, deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito, visto a reclamante não ter seguido o rito processual apropriado. No Mérito: II- Da Jornada de Trabalho: A reclamada impugna a jornada de trabalho que consta da Peça Inicial. Contudo, o…

tenha conteúdo econômico imediato”. Para Luiz Guilherme Marinoni (2012, p.86) o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial podendo ser legal ou estimado, na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la. Portanto o valor da causa deverá ser preciso, exato, ainda que não seja aferível no momento da interposição da petição inicial, deverá ser ao menos estimado, se não legal, e essa exigência é absolutamente compreensível já que da sua…

PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do artigo 301, III do CPC, verifica-se a inépcia da petição inicial com relação ao pedido de 13° salário de 2008, pois, em sua peça inaugural, o Reclamante afirma que a Reclamada não honrou o pagamento da gratificação natalina referente ao ano de 2009. No entanto, no rol de seus pedidos, requereu a condenação da Reclamada ao pagamento da gratificação natalina do ano de 2008! Ora, Excelência, resta claro que o pedido…

qualidade de substituição de professores, restando impugnados os documentos de números 5 e 8 acostados na inicial, eis que imprestáveis ao fim que se destina. Ultrapassadas a preliminares, no mérito, a defesa se esforçara, para impugnar a exordial na mesma ordem do pedido inicial, explanando e narrando os fatos como eles são, pelo que PROVARÁ: FGTS DO PERIODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS O pedido é improcedente, posto que não houve vínculo empregatício entre as partes antes de 01/02/1998,…

PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamante elaborou pedido de equiparação salarial sem ter, porém, indicado qualquer paradigma. Assim, a ausência de indicação de paradigma, para o pedido de equiparação salarial, é fator essencial que não só impede a elaboração de defesa apropriada como caracteriza a ausência de causa de pedir, já que se torna impossível a identificação do fato constitutivo, sendo, nos termos do artigo 295, inciso I, do Código Processo Civil, a inicial, quanto…