CONTESTA O TRABALHISTA

1198 palavras 5 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA – GOIAS.

PROCESSO 0010215-39.2015.5.18.0016

MARIA NEUSA RODRIGUES GALVÃO NUNES – ME, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA , proposta por HELENA MARIA DE ALMEIDA LIMA, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., para apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

EM PRELIMINARES

DA PRESCRIÇÃO QUI NQUENAL

SÚMULA 308 TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.199

SÚMULA 206 TST
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

“Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de

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estabelecida na Al. Das Primaveras, nº 54, bairro Jardim Brasil, cidade de Adamantina/SP, CEP 17800-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente apresentar: Com base no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ANA MARA OLIVEIRA, brasileira, casada, desempregada, portadora da célula de RG nº 36.130.667-9 e CPF nº 401.134.534-97, nascida nesta municipalidade, com CTPS nº 0045017, serie 002-0, filha de Aparecida Silva Oliveira, residente e domiciliada….

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Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente CONTESTAÇÃO em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO DA SILVA, já devidamente qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas. SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA….

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inscrita no CNPJ 12.345.687/0001-00, estabelecida na rua Vicentina , n° 1995, bairro Centro,CEP 99.000-000 na cidade de Passo Fundo/RS, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista, com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC que lhe move JOSE BIELA, também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: Breve Resumo Dos Fatos. O reclamante foi contratado pela empresa reclamada….

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Quadra 104, Sala 203, Segundo andar, Recanto das Emas-DF, CEP 72.600-423, onde recebe intimações, cujo feito tramita perante essa Mm. Vara e respectiva secretaria, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001932-57.2012.5.10.0015, que lhe move ROSANA MARIA SILVA, nos termos que seguem: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO Alega a Reclamante ter sido contratada para exercer a função de Professora de Musculação. Verídica em partes é a alegação, vale lembrar….

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rua (XXXX), n° (XXX), Bairro (XXX), Cidade(XXX), Estado(XXX),CEP (XXX), onde deverá receber intimações, com a procuração em anexo, vem respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO nos atos da reclamação trabalhista ajuizada: Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Maria (sobrenome), nacionalidade (xxxx), estado civil (xxxx), profissão (xxxx), RG n°(xxx), CPF n° (xxx), nascido na data de (xx/xx/xxxx), com CTPS n° e serie(xxx), nome da mãe (xxx)….

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