contestação
PROCESSO Nº.............................
ALFA CONCERSSIONARIA DE VEICULO LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ de nº .........................., situada na avenida Jorge Amado, nº100 imbrú, salvador, Bahia, CEP de nº 41.720-040, nos altos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada nos presentes autos, vem através de seu advogado, com endereço na rua..........., nº..........., bairro, cidade, estado, cep, para os fins do ART.39, inciso I do CPC. E com fundamento no ART.847 da CLT, vem apresentar a presente:
CONSTESTAÇÃO
Expondo o requerente o que se segue:
PRELIMINARMENTE
1- ÍNEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL:
Torna-se claro excelência que um dos pedidos formulados pela autora, qual seja, a equiparação salarial, não demonstra a causa de pedir, se tornada nulo, e com base no ART.295, inciso I do CPC, deve ser extinto sem julgamento do mérito e ainda ser declarada a inépcia da inicial.
DOS FATOS
A autora alega eu sua petição inicial que residia em um sitio afastado, e por este motivo levava 30 minutos a pé de sua residência até o ponto de ônibus, além de 2 horas de engarrafamento enfrentados pela mesma, tanto na ida quanto na volta.
Postulando desta forma 5 horas extras por dia de trabalho.
DO MÉRITO
Ocorre excelência, que de acordo com o ART.58 §2º da CLT. Existe tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, o qual não será computado em sua jornada de trabalho.
DO PEDIDO
Diante de tudo que se torna esclarecido, requer-se:
1-O acolhimento da preliminar de mérito.
2-A improcedência do pedido de horas extras com base no ART.58, §2º da CLT.
Neste termos,
Pede e espera o deferimento.
Salvador-Bahia- xx/xx/xx
Advogado