Pedido De Inépcia Da Inicial

provocação da parte, por meio de petição inicial. Aliás, é o que está insculpido no artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.” Provocada a jurisdição por meio de petição inicial, a mesma deverá ser distribuída ou despachada para que a medida judicial seja considerada proposta. Eis o que dispõe o artigo 263 do CPC: “Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada…

processuais, assinale a opção incorreta. A Tipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor. B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário. C O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade detém…

o réu, mesmo que nada deva, se vê, a princípio, acuado e assustado, portanto muito mais dependente das orientações do seu advogado. Não fosse bastante isso, há que se considerar que enquanto o Advogado encarregado de preparar a petição inicial é, de regra, senhor de seu tempo, podendo estudar o problema posto pelo cliente com calma e escolher o melhor momento para ajuizar a ação, o Advogado responsável pela defesa tem prazo fixo e, invariavelmente, mais curto do…

verá. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. Inicialmente, é de suma importância frisar que denomina-se inépcia da exordial o vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, e portanto inapta para produzir os efeitos desejados. O art. 282 do Código de Processo Civil elenca taxativamente no seu caput e nos incisos subsequentes os requisitos indispensáveis a petição inicial, sob…

............................. ETAPA 01: Ação e Processo. Nulidades; Competência da Justiça do trabalho........................................................................................ ETAPA 02: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos......................................................................................... BIBLIOGRAFIA.................................................................................. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o…

indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como prejudicial de mérito, a Requerida alega prescrição quinquenal de período anterior à 15/04/2003. Quanto ao mérito afirma que no caso concreto o contrato firmado com a Requerente ofende à Constituição, sendo nulo, não fazendo jus ao pagamento das verbas aqui cobradas. DAS PRELIMINARES - DO…

ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ação em sentido estrito será exercido, ou seja, estando ou não ligado ao direito material, ou seja, o direito de ação não está condicionado à procedência do pedido. Condições da ação A “ação” depende do preenchimento de certas condições necessárias à sua existência. As condições da…

origem no contrato de trabalho. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho na apreciação da matéria por força do disposto no artigo 114 da Carta Magna. ____________________________________________________________________ Etapa 02. Petição Inicial e requisitos. Passo 01. PLT – Abordagem dos princípios do processo trabalhista e aqueles comuns ao processo civil. No âmbito do direito processual do trabalho, podemos dizer que a aplicação subsidiária do direito processual…

PETIÇÃO INICIAL NO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL RECIFE - SETEMBRO DE 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL 8 7.1 Indeferimento da Petição Inicial 8 7.2 Saneamento da Petição…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Importância de uma PETIÇÃO INICIAL VÁLIDA PASSO 1 – Elencar todos os requisitos de uma petição inicial, indicando seu fundamento no CPC: Os requisitos para uma petição inicial são 08, como se vê dos artigos 282 e incisos I à VII e 283, na Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973:4 PASSO 2 – Definir cada um destes elementos: Os requisitos para uma petição inicial são 08. Previstos no Artigo 282 e 283 do CPC, seguindo a ordem prevista em Lei: 282, Inciso I: - o