Petição inicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

Importância de uma PETIÇÃO INICIAL
VÁLIDA

PASSO 1 – Elencar todos os requisitos de uma petição inicial, indicando seu fundamento no CPC:
Os requisitos para uma petição inicial são 08, como se vê dos artigos 282 e incisos I à VII e 283, na Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973:4

PASSO 2 – Definir cada um destes elementos:
Os requisitos para uma petição inicial são 08. Previstos no Artigo 282 e 283 do CPC, seguindo a ordem prevista em Lei:
282, Inciso I: - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
O inciso trata da funcional, da competência, a qual juízo esta se buscando a tutela jurisdicional, Ex. Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Taboão da Serra, ou se tratar de uma ação rescisória de uma sentença, Exmº Sr. Desembargador, Presidente do Tribunal de justiça etc. Deve constar a comarca, a vara ou o tribunal a quem a petição é dirigida.
282, Inciso II: - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
O inciso trata da qualificação das partes, ou seja, quem ou quais são as partes no pólo ativo e passivos da ação, requisito fundamental, para que a parte seja citada. Não indicando o endereço correto do Pólo passivo, a citação não ocorrerá. e a petição será considerada inepta.
282, Inciso III: - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
O inciso trata da causa de pedir dos acontecimentos que fez nascer a demanda e o enquadramento jurídico desta demanda e a categorização jurídica que justifique o pedido da tutela jurisdicional.
282, Inciso IV: - o pedido, com as suas especificações;
Este inciso trata-se da conclusão sobre o que pretende o autor, em decorrência da exposição do fato e dos fundamentos que o alicerçaram juridicamente; é necessário que o autor chegue a uma conclusão, esclareça a sua pretensão e como pretende que ela seja atendida, artigo 286 e seguintes, o pedido poder ser dividido em 02 (dois) tipos, sendo o Imediato ou Mediato.
O pedido Imediato é o que diz a Lei.