Pedido De Inépcia Da Inicial

assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: SINOPSE DA PETIÇÃO INICIAL. O Reclamante assevera que laborou para a Reclamada nos períodos de 10 de março de 2033 a 31 de março de 2003, período esse, segundo afirma, sem registro e, posteriormente, de 01 de junho de 2006 a 23 de outubro de 2012 tendo sido dispensado imotivadamente em 23 de outubro de 2013. Em linhas gerais, como suporte fático e jurídico, a petição inicial invoca: 1) reconhecimento de vinculo empregatício…

direito a seguir expostas: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA: Excelência, data vênia, a denúncia é inepta, haja vista que ela não descreve a conduta que, em tese, o denunciado teria cometido, dispondo o art. 395, do CPP, como condição para o recebimento da denúncia ou queixa, sobre a necessidade de o fato narrado se constituir crime, e sendo este a ação ou omissão típica e ilícita, e integrando o dolo o tipo, caso não esteja o dolo evidenciado na narrativa da inicial estará sendo…

DENÚNCIA. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. PEDIDO Ainda que se entenda, apta, cabe expor que o desfecho da peça acusatória contém o seguinte teor: “Razão pela qual se oferece a presente denúncia, que requer seja autuada , notificando os denunciados para apresentação de defesa. Após o recebimento desta, pugna pela citação pessoal dos acusados [...]” Constata-se que os pedidos feitos foram que seja…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os…

sejam remetidas às notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a sua CONTESTAÇÃO, na Reclamatória que lhe promove JULIO, o que faz segundo os motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DA INICIAL Postula o Reclamante com o ajuizamento da presente ação, a responsabilidade subsidiária desta Acionada, vinculo empregatício, verbas rescisórias com o adimplemento de saldo salarial, aviso prévio, 13° salário proporcional (8/12…

136) o réu poderá propor ação declaratória incidental (arts. 5.º, 109, 325, 469, III, e 470, CPC), reconhecer juridicamente o pedido (art. 269, II, CPC), impugnar o valor da causa (art. 261, CPC), requerer o desmembramento do litisconsórcio (art. 46, parágrafo único, CPC), provocar a intervenção forçada de terceiro (arts. 64, 71 e 78, CPC) ou até mesmo silenciar diante do pedido do autor, tornando-se revel (art. 319, CPC). E quanto ao prazo, Wambier (2003, p.363) relembra que, o CPC…

1. Sim, são sinônimos. Os fundamentos jurídicos compõem a causa de pedir remota, é o que, mediatamente autoriza o pedido. Fundamento jurídico é a autorização e a base que o ordenamento da ao autor para que possa deduzir pretensão junto ao Poder Judiciario. É o titulo do pedido (a que titulo você pede), que pode ser a lei como o direito, o contrato etc. CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO –NELSON NERY JUNIOR. PAG. 575 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.703 - SP (2011/0002878-0) (f) 2.…

CAUSA INTRODUÇÃO É fundamental para se iniciar uma demanda judicial a petição inicial, e nesse sentido trataremos dos seus requisitos e o porquê da necessidade de suas formalidades mediante a jurisdição, a sua função, e a estrutura legal a ela imposta, as causas do seu indeferimento. Visando o enfoque principalmente acerca do valor da causa do processo civil brasileiro, o que ele representa, e valor do pedido na lide, e o valor da causa como equivalência monetária da ação.…

Autos: 01.0000.000452-0 Reclamados: Carlos e Cristina Vistos e etc... Sopesando os autos e, sobretudo a inicial de fls 01,02, verifico que o pedido de usucapião solicitado pela parte ré, não prevalece, por se constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores, não bastando a presença de apenas alguns deles. O possuidor de má-fé não possui direito à retenção das benfeitorias realizadas no bem, havendo,…

2-PRELIMINARMENTE Inépcia da Inicial A Reclamada argüiu a inépcia da inicial, visto que não liquidou o intervalo para o descanso. O Reclamante tem que informar quantidade de horas, qual período, e qual o valor que chegou, bem como também deve justificar o pedido de danos morais e comprovar o nexo causal entre o dano e o ato da Reclamada, o que não o fez, dificultando assim a defesa da Reclamada. O Código de Processo Civil exige que o autor indique, na petição inicial, o fato e os…