Defesa preliminar
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ********Autos n.
Defesa Prévia
Art. 55 da Lei 11.343/06
***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, Santa Catarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada presença de Vossa Excelência, por seus advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e devidamente investidos de poderes, apresentar
DEFESA PRÉVIA
Com fundamento no Princípio do Devido Processo Legal e em seus densificadores do Contraditório e Ampla Defesa, além do art. 55 – caput e §1º - da Lei 11.343/06
Apresentando fatos e postulados jurídicos relevantes à busca pela Verdade Real e a Justiça.
1 DOS FATOS
O requerente está recolhido desde o dia 29 de dezembro de 2011 por ter sido preso em suposto flagrante.
O Sr. *******, no dia ***********, as 10h40, aproximadamente, foi surpreendido enquanto tentava entrar no **********, com 03 (três) tubos de pasta de dente contendo algumas buchas de maconha.
O carcereiro, Sr. ***********, responsável por encontrar a maconha, realizou a prisão em flagrante e, com a aproximação de outros policiais, o Sr. *******.
Importante perceber que o Sr. *****, confessa ao carcereiro a posse da droga, mas em momento nenhum diz que estas drogas seriam daqueles que estariam no veículo.
Os agentes dirigiram-se até o veículo e encontraram o restante da droga do Sr. ******* no veículo.
Em razão disso, os agentes policiais deram voz de prisão ao Sr. **********.