Pedido De Inépcia Da Inicial

Procuradores; Terceiros e suas formas de intervenção; Órgãos Judiciários e seus auxiliares; Dos atos processuais e a sua invalidade; Comunicação dos Atos. Formação, suspensão e extinção do processo; Processo e Procedimento. Tutelas de Urgência; Petição Inicial. Objetivos gerais Compreender os conceitos teóricos básicos necessários à ambientação do profissional de direito para interação com os diversos órgãos do Poder Judiciário e suas competências respectivas, abordando também os…

DOCUMENTOS O banco ora Reclamado, desde logo, requer prazo para juntada posterior de documentos, acaso seja necessário; sob pena de irremissível afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF/88. Tal pedido se justifica pela ausência de tempo hábil para apresentação de originais e pelo fato de a juntada posterior não ocasionar prejuízo para as partes litigantes. Em conformidade com o presente requerimento, tem-se a jurisprudência da Corte…

GONÇALVES COLAÇO FILHO E DALVA DOPAN APELADO: DOMINGOS GUIRRE RODRIGUES COMARCA: MIRASSOL JUIZ (A): RONALDO GUARANHA MERIGHI Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA.…

Vossa Excelência, no prazo e forma de lei, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamação Trabalhista interposta por XXXXXXXXX, este igualmente já qualificado nos autos em comento, em face dos seguintes substratos fáticos e jurídicos: 1 - SINTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente Reclamatória, alegando, em síntese, ter sido admitido para prestar serviços na função de trabalhador rural, na propriedade rural do Reclamado no período de xx/xx/xxxx, sendo despedido e logo em seguida…

249 do ECA. Eis em apertada síntese a causa de pedir e o pedido. Da Verdadeira Síntese Fática Não se nega que a adolescente supracitada conduzia em 26 de julho de 2013, o veículo modelo Shineray XY 50 Q. Não obstante, é válido ressaltar que, diferente da afirmação do r. Ministério Público, sua genitora não consentira em relação à conduta de conduzir veículo automotor sem ACC. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Relata a inicial que os deveres inerentes ao poder familiar…

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…

o direito de obter uma resposta de mérito do poder judiciário. Condições da ação: • Possibilidade jurídica do pedido; • Interesse de agir (necessidade + adequação - é o procedimento correto); • Legitimidade "ad causam". Se deixar de preencher qualquer uma dessas é chamado de carecedor da ação. Elementos da ação (identifica uma ação): • Partes; • Causa de pedir; • Pedido. - Exceção: Tudo que é ligado ao réu - defesa (sentido amplo); Exceção…

movida pelo sr JOÃO MARIA DA SILVA, vem, por seu procurador conforme procuração anexa, o qual subscreve, oferecer sua CONTESTAÇÃO aos pedidos constantes na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não…

“somente se procede com a requisição do Ministro da Justiça” (art. 145, p.ú., CP), ou “somente se procede mediante queixa” (art. 145, caput, CP). *OBS. Art. 225, CP - AP pública incondicionada e condicionada a representação. *Início da AP (Peça Inicial): a) denúncia (recebimento interrompe a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa pública; b) queixa-crime (recebimento interrompe a decadência – art. 38, CPP – e a prescrição – art. 117, I, CP) – quando de iniciativa privada.…

essa abordagem inicial, podemos fazer algumas considerações sobre o objeto específico do presente artigo, que diz respeito ao requerimento do arbitramento do valor do dano moral na inicial de uma Ação de Indenização. Acontece com freqüência em casos concretos que o autor não tenha visualizado ainda uma quantia exata para reparação do dano moral sofrido até o momento de ajuizar a ação. O advogado e o seu cliente, então, podem se deparar com um impasse sobre como formular o pedido de…