Pedido De Inépcia Da Inicial

Alegações Finais do autor Os Autores começam alegações finais reiterando os argumentos usados na petição Inicial e nos autos processuais posteriores. Alegam que exerciam uma posse mansa e pacífica, ou seja, sem oposição sobre lote em litigio. Demostram veracidade na prova testemunhal apresentadas no curso do processo pelos autores que alegam a pratica de esbulho do réu, que segundo conceito é a falta de contato físico com o bem, a retirada violenta da posse do legitimo. O advogado…

danos morais, por ora pleiteados, sendo assim, não existe razão do pedido de danos morais; A Reclamante não tem direito aos honorários sucumbências, pois a mesma, está sendo representada por advogado particular. DO DIREITO Da inépcia da inicial – dos danos morais Inicialmente, cumpre argüir a inépcia do pedido de danos morais, tendo em vista que não há causa de pedir na inicial. Da leitura da…

1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A parte autora ajuizou ação condenatória, com vistas a restituição e reparação de danos morais c/c ressarcimento de prejuízo que o réu lhe teria ocasionado. Nos pedidos, requereu que fosse o réu condenado ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos morais, restituição do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pago pelo veiculo, juntamente com o valor de 8.000.00 por…

citação; 1 Inépcia da Petição Inicial Trata-se de ação incompatível, visto que a Ação de Adoção é cabível nos casos onde o adotando não tem pais naturais, conhecidos ou estes já foram destituídos do pátrio poder por meio de ação própria ou já falecidos, o que não se comprova no caso em questão. É imprescindível e indispensável a destituição do pátrio poder quando há conflito com os pais naturais, a não existência deste requisito inviabiliza a adoção. Esta é causa legal da Inépcia da…

penas do art. 239, parágrafo único do ECA e nas penas do art. 317, parágrafo primeiro, c/c art. 69, ambos do CP. No entanto, tais alegações não condizem à verdade como se passará a expor. II – DAS PRELIMINARES Da Inépcia da inicial Constata-se a inépcia da inicial, por não preencher os requisitos do art. 41 do CPP c/c art. 295, par. único do CPC. A denúncia deve ser rejeitada pelo fato de expor o fato criminoso e suas circunstâncias, a referida peça não descreveu o suposto…

estrangeiro, ou reciprocamente; Ante a ausência de prerrogativa de função da 15ª Vara Criminal para processar e julgar o pedido formulado pela promotoria, tem-se clara e evidente a existência de incompetência deste órgão para realizar tais atos. Assim, requer seja reconhecida a incompetência, sendo assim rejeitada a denúncia por impossibilidade de ser julgado o pedido neste Juízo e arquivado o processo. Nulidade na interceptação telefônica e Nulidade da decisão…

contidas na Reclamatória, pelas razões de fato e de direito que passam a aduzir: 1 DA PRELIMINAR O legislador consolidado não contempla regras quanto à inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no art. 769 da CLT. 1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Descabe o pedido em epígrafe, porque o Reclamante não preenche os requisitos necessários à percepção do benefício, a uma porque não se enquadra nas…

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Relator R E L A T Ó R I O ANTÔNIO LINS DE MENEZES e outro ingressaram com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ S/A. De acordo com o que consta da petição inicial, os autores firmaram com o banco réu contrato de abertura de conta corrente. Afirmam que os valores depositados nesta conta foram transferidos, sem autorização expressa, para fundo de investimento e que, conforme utilizavam os…

Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MARCIO DIEGO FEITOZA DOS SANTOS, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar C O N T E S T A Ç Ã O pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I – DA SINTESE DA INICIAL O Reclamante foi Admitido pela Reclamada, conforme demonstrativo de ficha financeira em anexo, no dia 01 de dezembro de 2005, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar. O Reclamante foi exonerado pela…

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: Comentários: Toda petição apresenta a mesma estrutura, sendo tradicionalmente dividida em fatos, em direito e em pedido. A contestação apresenta uma estrutura um pouco diferente, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. A norma que examinamos disciplina as preliminares, representando defesas indiretas. As preliminares podem ser peremptórias (representando vícios insanáveis, razão…