Pedido De Inépcia Da Inicial

Processo Civil que prevê a possibilidade de alegação preliminar. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; No caso concreto, verifica-se que os requisitos para que houvesse a citação inicial não foram preenchidos, conforme regem os arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o…

devidos e em atraso. Ao final, pleiteia a procedência do pedido, para que se reconheça válido o depósito efetivado, declarando extinta a obrigação objeto do depósito (consignação em pagamento das parcelas) e sejam os Requeridos condenados nas cominações legais de estilo próprias da espécie. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA EXORDIAL Em que pesem os argumentos expostos pelo Requerente, temos que verificar que resta clara inépcia da inicial, vez que a exordial restou desacompanhada…

estes autos, tendo em conta, para formalizar a contratação, Renato e Paulo firmaram contrato de prestação de serviços de pintura na qual elegeram o foro da cidade de Cariacica/ES para tratar de qualquer questão decorrente do mesmo. Inépcia da inicial A inicial é totalmente inepta, eis que, na verdade, os fatos ocorreram diversamente dos que foram narrados pelo autor. Como narrado nos fatos, o réu e o autor firmaram um contrato descrevendo os prazos de pagamento, realização do…

Requisitos da petição inicial e a emenda à inicial Começaremos pelos requisitos da petição inicial entabulados no artigo 282 do CPC e conforme o autor Carlos Alberto Carmona em sua obra: Petição inicial. In: Estratégias Processuais na Advocacia Empresarial, no Código Processual Civil de 1973 o legislador “preocupado em definir e organizar estabeleceu contornos rígidos, rigorosos e formais para a elaboração da petição inicial, petição com que o autor intenta a demanda, provocando a…

aos requisitos da petição inicial no processo civil brasileiro? O que a lei, a doutrina e a jurisprudência dizem a respeito? Fundamentação jurídica e fundamentação legal, não se confundem. O fundamento jurídico é requisito da petição inicial, pelo qual se baseia o magistrado para julgamento da causa. Enquanto que a fundamentação legal é mera citação de texto legal, para reforço da fundamentação jurídica. A lei não exige que o autor mencione texto de lei em seu pedido. No entanto, a…

não efetivou o fornecimento dos materiais, o que ensejou notificações sem êxito, com a aplicação de multa de 30% sobre o valor das notas de empenho, o que ensejou a presente demanda. A r. sentença guerreada no presente recurso julgou procedente os pedidos da Recorrido e condenou a Recorrente a pagar o importe de R$ 3.046,99, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à taxa mensal de 1% a partir da citação, julgando o feito nos termos do art.…

direito a pleitear como Reclamante. B - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Em que pese a empresa Reclamada contestar desde já o pedido de desvio de função, tendo em vista que não ocorrera em hipótese alguma, necessário se faz, aclarar a este nobre magistrado, sobre tal pedido feito pelo Reclamante, sem embasamento legal algum. A ausência de paradigmas é causa latente e determinante de indeferimento da inicial, conforme se lecionaas…

surpreendido pela vítima que gritou socorro, impedindo que o crime se consumasse por circunstâncias alheias a vontade do réu, que foi detido pelos policiais militares e preso em flagrante delito. II- DOS FUNDAMENTOS: A) PRELIMINAMENTE: A.I) DA INÉPCIA DA INICIAL. Considerando o exposto no art. 41 do CPP que determina que na denúncia tenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, observo que a inaugural elaborado pelo Ministério Público não está apta a…

(satisfazendo) provisóriamente. 3) Pode o juiz, depois que o réu houver sido citado, indeferir, por inépcia, a petição inicial? Não. A petição é inepta quando não reune as condições mínimas, quando não atinge a finalidade que se espera dela. A inépcia leva ao indeferimento conforme o art. 245, I do CPC. Porém, se o réu já houver sido citado e o juiz reconhece a inépcia da petição, não se fala mais em indeferimento pois não cabe mais. Deve ser o…

necessário reconhecer a extremada preocupação e compromisso deste Juízo com a obtenção da verdade real. Por certo, suas ponderações e precisão, no exercício da função jurisdicional, têm merecido nossas mais sinceras homenagens. SÍNTESE DA INICIAL Argumenta a Reclamante que foi admitida pela Reclamada em na função de , para trabalhar de 7h às 16h de segunda à sexta-feira e de 8h às 12h aos sábados. Foi dispensada em . Informa que foi contratada para fazer serviços de…