Pedido De Inépcia Da Inicial

intermédio de seu procurador in fine assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com IVÃ TELES DA CRUZ, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos: 1. DO ALEGADO NA INICIAL – DA SUA TOTAL IMPROCEDÊNCIA O reclamante afirma, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 08/09/2013, sem registro formal, recebendo o salário mínimo no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), só tendo…

possível destacar do processo tais fases, devidamente individualizadas e limpas, sem resquícios, sem respingos das demais. Por exemplo, o juiz pode extinguir um processo, sem mesmo determinar a produção de provas outras, quando entende não ter aptidão a inicial. Também poderá julgar o juiz antecipadamente a lide, quando a matéria a ser apreciada for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, os fatos restarem provados. Quando ajuizamos a ação, estamos na fase postulatória,…

VW Saveiro de placas xxxxxx, uma motocicleta Honda Falcon de placa xxxx, objetos estes que estavam na oficina elétrica de Zacarias Trapalhão. A descrição mais detalhada da versão acusatória está na denúncia de fls. 01-d/02-d. Esta é a síntese do necessário. I. A INÉPCIA DA DENÚNCIA De início insta consignar que a denúncia oferecida desatende o disposto no art. 41 do CPP, eis que a peça não apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Os eminentes…

DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial…

morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I- PRELIMINARMENTE I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Para existir uma ação, tem que preencher os seguintes requisitos: interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido. Conforme preceitua o disposto no art 3º e 267, ambos do Código de Processo Civil: “ Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação…

testemunhas a fim de comprovar que os fatos alegados pelo autor não correspondem à verdade, nos termos do artigo 300 do CPC: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Apesar da CLT, no artigo 847, prever que a contestação deve ser apresentada oralmente em audiência, no prazo de 20 minutos, dificilmente assim é feita, em razão da demanda de…

dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ingressou com a presente ação de cobrança buscando a condenação do requerido no pagamento de taxas de condomínio atrasadas, bem como, as demais taxas vincendas no curso da ação, acrescidas da multa mensal de 2%, além de correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. 2. PRELIMINARMENTE – DA INÉPCIA DA INICIAL Em desconformidade com o estatuído no art. 282,…

1. Dentre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, apresente pelo menos um caso em que o indeferimento resulta no julgamento do mérito e um caso sem julgamento de mérito. Qual a diferença prática entre os dois? sentença que extinguiu ação popular sem resolução de mérito A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº , ajuizado por E. N. F. em face do Município de Campo Grande, N. T. F. e empresas de transporte coletivo da…

jurisdicional. São elas: - Possibilidade jurídica do pedido: significa que a pretensão material do autor deve estar amparada pelo ordenamento jurídico ou ainda que não esteja expressamente amparada, que não seja proibida. Por vezes, determinado pedido não tem a mínima condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário pois excluído a priori pelo ordenamento jurídico. Exemplos: a) Nos países em que não há divórcio seria juridicamente impossível um pedido de sentença com efeito de dar às…

1. INTRODUÇÃO 1.1 CONCEITO DE PETIÇÃO INICIAL Do ponto de vista linguístico, a PETIÇÃO INICIAL pertence ao gênero textual do requerimento. É um gênero de texto, assim como a contestação, que faz uso de todos os recursos da argumentação. No Art. 262 do Código Processual Civil, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Assim, conforme Santos (1995, p. 131): O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de…