Pedido De Inépcia Da Inicial

CPF: XXXXXXXXX DA PRELIMINAR ARGUIDA: 1. Quanto às alegações de inépcia da inicial, não assiste razão o Requerido. Cabe destacar que não existe na inicial pedido relativo a alimentos, somente constou na nomeação da ação por erro material, devendo somente os fatos, fundamentos e pedidos serem considerados. Por todo o exposto conclui-se, através da Lei Processual Civil, doutrinas e jurisprudências, que a inicial preenche todos os requisitos de uma Ação de Investigação de…

ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA:: MONITÓRIA- PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS E CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO - NÃO-CABIMENTO - EMENDA DA INICIAL DEFERIDA - NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INDEFERIMENTO. - As notas promissórias reclamadas na inicial não perderam a força executiva, não sendo, portanto, títulos hábeis para instrução de ação monitória. - O portador de cheque prescrito que recebeu o título de terceiros não detém…

advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir expostos: O reclamante, sob alegações constantes da inicial, pleiteia, reconhecimento de vínculo de emprego de ……………a………………………, recolhimentos previdenciários, recolhimento do FGTS, pagamento da multa de 40%, 6/12 de 13º salário de 2005, 7/12 de férias + 1/3 de 2006, multa do art. 477 e 467 da…

Beija-flor, nº 40, bairro Centro, na cidade de Ijuí, vem, por meio de seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência,apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista apresentada por Antonio Giovani da Silva, já qualificado na Inicial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.RESUMO DA AÇÃO O reclamante trabalhava na empresa reclamada exercendo a função de engenheiro civil, no cargo de supervisor de equipamentos e manutenção. Neste…

argumento, ainda que estejam explícitos em sua exordial os reais fatos e direito aqui discutidos, vejamos: 2 - DA PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Insta-nos de pronto afirmar a total improcedência sobre as alegações de inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 283, 284 e 295, I do CPC, uma vez que os fatos foram claramente narrados e provados na petição inicial, e de tais fatos decorrem logicamente direitos obtidos pelo Reclamante, verbas estas decorrentes de seu contrato de…

cidade de Jales, SP., onde recebe as intimações processuais2, respeitosamente vêm até a judicatura de Vossa Excelência, para manifestar o seu inconformismo com o i. despacho de fls., e quer dele interpor Recurso de AGRAVO INSTRUMENTO, com pedido de liminar para prosseguimento do feito, e o faz fundando no artigo 522 "usque" 529, e demais úteis e aplicáveis ao Código de Processo Civil, e, nas razões de fato e de direito que a seguir alinha e pede juntada aos autos epigrafado, e…

direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. (Fato) Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais, em que a…

compropriedade, por qualquer dos condôminos, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes ativos (art. 952). Propositura Dispõe o art. 950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos especiais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial), sendo o primeiro deles a designação do imóvel pela situação e denominação. É óbvio que não se cuida da exata individualização da área, visto que o objetivo da…

através de seu procurador firmatário, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – VALOR DA CAUSA O autor propôs ação de despejo, contudo, não observou um dos requisitos essenciais para propor a presente demanda, qual seja, o valor da causa. Apregoa o art. 282, em seu inciso V do CPC, que toda a peça inicial deverá conter o valor da causa. Apesar da disposição expressa de nosso ordenamento jurídico, o autor não…

que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA INICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Como será demonstrado, a petição inicial executiva é inepta, bem como, nulo é o processo executivo instaurado pela Embargada contra o Embargante. Isto porque, segundo dispõe o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a…