Competência

Competência

Conceito: Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman).
Competência é a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).
Competência interna: distribuição da jurisdição. Critérios de determinação da competência
Não há uniformidade no que tange às diretrizes de critérios para determinação da competência. Contudo, diversas teorias assentam suas bases em cinco elementos, a saber:
a) valor da causa: quando a competência se determina com base no valor econômico da relação jurídica ou objeto da demanda. Trata-se de competência relativa podendo ser objeto de prorrogação, ou seja, de modificação pela vontade das partes, não podendo o juiz se declarar incompetente de ofício.
b) território: (artigo 94 CPC): quando a competência é determinada com base no lugar onde se encontram as partes ou o objeto da relação jurídica que constitui objeto do processo. Trata-se de competência relativa PODENDO ser objeto de prorrogação, ou seja, de modificação pela vontade das partes. A incompetência relativa em razão do território não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
c) pessoas
d) função
e) matéria: quando é a natureza da relação jurídica que serve de base para determinar a competência. Trata-se de competência absoluta, NÃO podendo ser objeto de prorrogação, ou seja, não podendo ser modificada pela vontade das partes. A incompetência absoluta em razão da matéria deve ser declarada de ofício pelo juiz.
Competência absoluta e competência relativa
Competência Absoluta: Estabelecida em razão da matéria ou da pessoa ou do critério funcional, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes (CPC, artigo 111); A incompetência absoluta